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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11: 0000438-34.2015.5.11.0013

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gabinete do Desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes
Relator
JORGE ALVARO MARQUES GUEDES
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Ementa

DANO MORAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

Não havendo prova nos autos acerca de eventual conduta abusiva da reclamada, ao acionar a força policial para apuração de delito cometido em embarcação de sua propriedade, a qual não exorbita dos limites do seu poder de fiscalização, tampouco provas da alegada dispensa discriminatória, incabível a indenização por danos morais pleiteada pelo autor. Recurso conhecido e desprovido.
Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/466738452/4383420155110013

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