jusbrasil.com.br
18 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 : 0000264-70.2016.5.11.0019

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gabinete do Desembargador Jose Dantas de Goes
Relator
JOSE DANTAS DE GOES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

INOVAÇÃO RECURSAL. NOVOS FUNDAMENTOS. CONHECIMENTO PARCIAL.

É defeso à parte ventilar, em sede de recurso, novos fundamentos não formulados na instância ordinária, por configurar-se inovação recursal. Não se conhece de recurso cujos fundamentos contêm tese inovadora, pois não apresentada no momento oportuno, qual seja, na contestação. No caso, a alegação da Reclamada, no sentido da existência de acordo de compensação de jornada, consiste em fundamento que não foi apresentado em sua defesa na instância ordinária - o que caracteriza flagrante inovação à lide. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO. No caso, a Reclamada deixou de juntar os controles de frequência da obreira, o que gera a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na exordial, nos termos da Súmula 338, I, do TST. Recurso da Reclamada Parcialmente Conhecido e Não Provido.
Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/469002755/2647020165110019

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Recurso Ordinário : RO 0000264-70.2016.5.11.0019

INOVAÇÃO RECURSAL. NOVOS FUNDAMENTOS. CONHECIMENTO PARCIAL. É defeso à parte ventilar, em sede de recurso, novos fundamentos não formulados na instância ordinária, por configurar-se inovação recursal. Não se conhece de recurso cujos fundamentos contêm tese inovadora, pois não apresentada no momento oportuno, qual seja, …