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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11: 0000197-74.2017.5.11.0018 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
18ª Vara do Trabalho de Manaus
Relator
SELMA THURY VIEIRA SA HAUACHE
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Inteiro Teor

PODER JUDICI�RIO
JUSTI�A DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11� REGI�O
18� Vara do Trabalho de Manaus
RTOrd 0000197-74.2017.5.11.0018
AUTOR: LANA ANDREIA ESTEVES ROCHA
R�U: TOTAL SAÚDE SERVICOS MEDICOS E ENFERMAGEM LTDA - EPP, ESTADO DO AMAZONAS
Fundamenta��o

SENTEN�A DE RECLAMA��O TRABALHISTA DO RITO ORDIN�RIO

Processo n. 0000197-74.2017.5.11.0018

RECLAMANTE: LANA ANDREIA ESTEVES ROCHA

RECLAMADA: TOTAL SAÚDE SERVICOS MEDICOS E ENFERMAGEM LTDA - EPP

LITISCONSORTE: ESTADO DO AMAZONAS

Autua��o: 03.02.2017

Aberta a audi�ncia a Dra. SELMA THURY VIEIRA S� HAUACHE, Ju�za do Trabalho Titular, ap�s minuciosa an�lise dos autos passa a proferir a seguinte DECIS�O:

RELAT�RIO

A Autora demanda contra a Reclamada e as Litisconsortes alegando v�nculo de emprego desde 30.07.2014, na fun��o de cuidadora, com �ltima remunera��o mensal de R$1.232,00; que prestava servi�os em favor da litisconsorte na maternidade Ana Braga; que a Reclamada vem atrasando o pagamento dos sal�rios; que tamb�m h� atraso nos dep�sitos fundi�rios; que as preteri��es levadas a efeito pela r� teriam lhe causado les�o extrapatrimonial; que h� raz�es suficientes para a rescis�o indireta do contrato; que, assim, postula a declara��o da rescis�o indireta do contrato com o pagamento de verbas rescis�rias, sal�rios atrasados, FGTS (8% + 40%), multa do art. 467 da CLT, multa do art. 477 da CLT, indeniza��o por danos morais, baixa na CTPS, guias do seguro-desemprego; juros e corre��o monet�ria, honor�rios advocat�cios e benef�cios da Justi�a Gratuita.

A reclamada, embora devidamente notificada, n�o compareceu � audi�ncia, tendo sido declarada revel e confessa quanto � mat�ria de fato (ata de (ID.7fe47f90).

A litisconsorte apresentou contesta��o suscitando ilegitimidade e incompet�ncia absoluta. No m�rito, ressaltou a inexist�ncia de qualquer v�nculo entre a Reclamante e a Litisconsorte; que n�o lhe cabe a responsabilidade subsidi�ria ou solid�ria por for�a da Lei 8666/93 e da decis�o do STF nos autos do RE n. 760931; que assim impugnou os pleitos e pediu a total improced�ncia da reclamat�ria.

Al�ada fixada sobre o valor l�quido da inicial.

Foi realizado o interrogat�rio da autora e o do preposto da litisconsorte. Prejudicado o interrogat�rio da reclamada.

Alega��es finais remissivas pela reclamante e pela litisconsorte, e prejudicadas pela reclamada.

Recusadas as propostas conciliat�rias em face da litisconsorte e prejudicadas em rela��o � reclamada.

� o relat�rio.

FUNDAMENTA��O

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E N�O CABIMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE

A Litisconsorte pugna preliminarmente a ilegitimidade passiva para figurar no feito ao argumento de que o empregador do Reclamante foi a Reclamada e muito menos caberia sua responsabilidade subsidi�ria.

Nota-se do teor da exordial que o Reclamante n�o pleiteia o v�nculo empregat�cio com a litisconsorte, mas sim pagamento de verbas trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho subordinado celebrado com a reclamada. Pleitos estes que, em caso de proced�ncia da reclamat�ria implicam na responsabilidade subsidi�ria da tomadora de servi�os pela quita��o dos mesmos, nos termos da vigente S�mula 331, IV do TST.

Ademais, para o fim de legitima��o para figurar no p�lo passivo do processo, segundo a teoria da asser��o, basta a indica��o da parte reclamante (autora), na peti��o inicial, para preencher os requisitos formais da validade processual, que se encontram plenamente preenchidos nesta reclama��o.

Desta feita, a verifica��o da efetiva exist�ncia de responsabilidade por parte da litisconsorte no caso em concreto constitui exame atinente ao m�rito, de sorte que somente ali ser� avaliada. REJEITO.

DA INCOMPET�NCIA EM RAZ�O DA MAT�RIA

A Litisconsorte requer o reconhecimento da incompet�ncia desta Justi�a do Trabalho, uma vez que se trata de contrato administrativo tratado entre o ente p�blico municipal e a Reclamada.

N�o assiste raz�o � Litisconsorte, haja vista que o Reclamante postula verbas trabalhistas de seu contrato de trabalho no regime celetista travado com a reclamada, bem como a condena��o da litisconsorte � requerida de forma subsidi�ria, sendo competente sim a Justi�a do Trabalho para instruir e julgar o feito, na forma do art. 114 e seguintes da CF/1988. Embora seja de �ndole administrativa o contrato entre a Administra��o P�blica e a reclamada, a discuss�o repousa sobre direitos trabalhistas previstos na CLT.

Da� firma-se a compet�ncia desta Justi�a Especializada para instruir e julgar o feito e, se for o caso, condenar a Litisconsorte de forma subsidi�ria.

M�RITO

RESCIS�O INDIRETA

Considerando os limites da lide e os fatos controvertidos, de forma objetiva e pragm�tica, na conformidade das condi��es inerentes a este Ju�zo, passo, objetivamente e pontualmente, sem maiores divaga��es acad�micas, ao enfrentamento dos pedidos e decido o seguinte:

Devidamente demonstrado o v�nculo entre as partes conforme documentos acostados pela reclamante (CTPS e holerites).

Em detida an�lise do caderno processual, documentos juntados aos autos pela autora e demais elementos de prova, notadamente a confiss�o ficta da reclamada, tenho como ver�dicas as situa��es ventiladas na pe�a de ingresso, em especial a exist�ncia as preteri��es levadas a efeito pela reclamada, conforme a inicial, quanto �s obriga��es trabalhistas (sal�rios, valores fundi�rios, etc).

Sem preju�zo do exposto, mister observar o quanto afirmado pela reclamante durante a audi�ncia, notadamente no que tange aos sal�rios retidos, efetivo �ltimo dia de trabalho e ingresso em novo labor, tendo esta afirmado "que seu �ltimo dia trabalhado para a reclamada foi em 09/10/2016; que no dia 10/10/2016 foi contratada pela empresa Sociedade de Enfermagem Obstetricia, conforme exibe sua CTPS em audi�ncia; que sempre prestou servi�os na maternidade Ana Braga; que os sal�rios at� m�s de setembro de 2016 foram pagos, mas de forma atrasada; que o saldo de sal�rio de outubro ainda n�o foi pago; (...)".

Diante deste contexto, evidenciadas tais condutas pela reclamada, tenho que o descumprimento de tais obriga��es contratuais constitui situa��o forte o suficiente a acarretar a quebra da fid�cia entre as partes, raz�o pela qual julgo procedente o pedido em tela, declarando a rescis�o indireta do contrato de trabalho em 09/10/2016 (�ltimo dia trabalhado). Assim, faz jus a reclamante �s parcelas respectivas, que equivalem � dispensa imotivada pelo empregador, ao que DEFIROo pagamento de: saldo de sal�rio de outubro (09 dias); aviso pr�vio de 36 dias; 13� sal�rio proporcional de 2016 (10/12); f�rias+1/3 simples; f�rias proporcionais+1/3 (3/12); FGTS (8%+40%) de todo per�odo, inclusive rescis�o.

Por outro lado, considerando que somente agora restou solucionada a quest�o relativa � resili��o contratual, entendo inaplic�veis as multas dos artigos 467 e 477, ambos da CLT, ao que julgo improcedente tais pleitos.

Ainda, uma vez que o autor, consoante reconhecido em seu interrogat�rio, ingressou imediatamente em novo labor, patente o n�o preenchimento dos requisitos para a habilita��o no seguro-desemprego, raz�o pela qual julgo improcedente tal pleito.

No que tange ao FGTS, dever� a reclamada, no prazo de 05 dias do tr�nsito em julgado, juntar aos autos as guias para saque, com comprova��o dos recolhimentos fundi�rios de todo per�odo, inclusive ora deferidos, sob pena de execu��o.

Procedente, ainda, a baixa da CTPS pela reclamada, ap�s tr�nsito em julgado, com data de sa�da em 14.11.2016 (OJ 82, da SDI-1, do C.TST), caso contr�rio ser� tomado a efeito pela Secretaria da Vara, sem preju�zo de comunica��o � SRT/AM para as medidas administrativas cab�veis.

Os pleitos acima deferidos ser�o apurados por c�lculos de liquida��o da senten�a, considerando os par�metros descritos, m�dia remunerat�ria de R$1.232,00, (soma das parcelas salariais conforme contracheques juntados) e limita��o aos quantitativos e valores postulados.

DOS DANOS MORAIS

Postula a Reclamante uma indeniza��o por danos morais em virtude do reiterado descumprimento de obriga��es trabalhistas, notadamente o atraso e inadimplemento de sal�rios.

A despeito do conceito de dano moral que n�o pode ser vulgarizado sob pena de comprometer a norma contida no art. 5�, incisos V e X da CF/1988, posso acrescentar a vis�o do advogado Valdir Florindo, como sendo: "aquele decorrente de les�o � honra, � dor -sentimento ou f�sica, aquele que afeta a paz interior do ser humano, enfim, ofensa que cause um mal, com fortes abalos na personalidade do indiv�duo. Pode-se dizer com seguran�a que seu car�ter � extrapatrimonial, contudo � ineg�vel seu reflexo sobre o patrim�nio. A verdade � que podemos ser lesados no que somos e n�o t�o somente no que temos" - Monografia Dano Moral e o Direito do Trabalho, LTR.

Nessa senda, o dano moral, seja ele decorrente de ass�dio moral ou de outra conduta, em r�pida defini��o, � aquele dano referente a les�es sofridas pela pessoa em seu patrim�nio de valores exclusivamente morais e ideais. Dano moral pode ser considerado como a dor ou a tristeza que se imp�e � v�tima, n�o se esquecendo que o homem possui dimens�o moral e espiritual.

Para a responsabiliza��o civil buscada, exige-se inicialmente a pr�tica de ato il�cito, como requisito b�sico sine qua non, n�o havendo a necessidade da prova direta do dano, na medida em que n�o h� necessidade de demonstra��o do que � ordin�rio e decorrente da pr�pria natureza humana.

Neste sentido, n�o se faz necess�ria exist�ncia de preju�zo materiais, mas t�o somente de cunho moral. Colhe-se da Jurisprud�ncia entendimento neste sentido, in verbis:

"RECURSO DE REVISTA. (...) II - O constituinte de 1988 ao estabelecer um cap�tulo na Carta Magna, dedicado exclusivamente aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, em nenhum momento conferiu a qualquer deles um car�ter absoluto. E, n�o tendo conferido nenhuma hierarquia entre os direitos fundamentais, a solu��o a ser utilizada � a pondera��o de interesses. (...) IV - A Subse��o I Especializada em Diss�dios Individuais consagrou a tese de que, em se tratando de danos morais, e n�o materiais, a �nica prova que deve ser produzida � a do ato il�cito, se presentes os pressupostos legais para a caracteriza��o da responsabilidade civil, quais sejam, a culpa e o nexo de causalidade, porquanto tal dano constitui, essencialmente, ofensa � dignidade humana (art. 1�, inciso III, da Constitui��o da Rep�blica), sendo desnecess�ria a comprova��o do resultado, porquanto o preju�zo � mero agravante do lesionamento �ntimo. (...) Recurso de revista conhecido e provido." ( RR-9891800-65.2004.5.09.0014, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 09/06/2010, 5� Turma, Data de Pública��o: 18/06/2010).

Na esp�cie sob exame, incontroverso o atraso reiterado no pagamento dos sal�rios e, ainda, o n�o pagamento das verbas rescis�rias, tendo em vista a confiss�o aplicada � reclamada, bem como a aus�ncia de prova em sentido contr�rio das alega��es autorais.

Sendo assim,� compreens�vel o sentimento de desconforto ou mesmo indigna��o da Autora porque a mora no pagamento dos sal�rios � deveras negativa, compromete a renda familiar com pagamentos de multas, juros e incerteza de quando poder� obter cr�dito na pra�a.

Assim, entendo que est�o presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do CC/2002 c/c art. 5� X da CF/88), devendo a Reclamada indenizar pecuniariamente o Reclamante, j� que n�o h� outro modo de compensar o dano moral.

Para o arbitramento da indeniza��o por danos morais, devem-se observar certos crit�rios, quais sejam: a gravidade do dano, a intensidade de sofrimento da v�tima, a situa��o s�cio-econ�mica do ofensor e do ofendido, culpa da v�tima, exist�ncia ou n�o de retrata��o e sua extens�o, o aspecto punitivo (pedag�gico) em face da inobserv�ncia das normas.

Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos de danos morais, mas arbitro a indeniza��o no valor de R$1.500,00.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDI�RIA DA LITISCONSORTE

� de bom alvitre refor�ar que a pretens�o da Autora neste tocante cinge-se ao reconhecimento da responsabilidade da tomadora dos servi�os, nos termos da S�mula 331 do C. TST, n�o cabendo, portanto, an�lise de exist�ncia, ou n�o, de rela��o de emprego com a Litisconsorte.

Segundo a intelig�ncia da S�mula 331, itens V e VI, a Administra��o P�blica responde subsidiariamente na hip�tese de culpa in vigilando, e que tal responsabilidade da tomadora dos servi�os abrange a totalidade dos cr�ditos devidos pela devedora principal. No caso dos autos, incontroverso, diante dos documentos acostados, prova oral e demais elementos do caderno processual que a autora prestou servi�os em favor da litisconsorte.

In casu, h� provas nos autos suficientes para atestar que a Litisconsorte n�o buscou fiscalizar o cumprimento do contrato firmado com a empregadora, corroborando com tais fatos o n�o recolhimento dos dep�sitos fundi�rios e o n�o pagamento de sal�rios. Ademais, cedi�o o dever do ente p�blico em fiscalizar o cumprimento das obriga��es trabalhistas at� o encerramento do contrato, havendo, inclusive, a possibilidade de reter valores devidos � empresa contratada, de modo a fazer valer o direito do trabalhador e se desonerar da responsabilidade subsidi�ria.

� ent�o a Litisconsorte respons�vel subsidi�ria pelas verbas trabalhistas ora deferidas � Reclamante, por ter sido benefici�ria de sua for�a de trabalho, bem como por decorr�ncia de sua culpa in vigilando, entendimento este consubstanciado na vigente S�mula 331 do C. TST.

DOS DEMAIS PLEITOS

INSS e IR na forma da S�mula 368 do TST, n�o incidindo sobre aviso pr�vio, f�rias + 1/3, FGTS e indeniza��o por danos morais.

A corre��o monet�ria incide a partir do vencimento de cada obriga��o. Em sede trabalhista, tal momento se d� no m�s subseq�ente ao da presta��o dos servi�os, como disp�e o art. 459, § �nico da CLT e S�mula 381 TST.

Juros devidos desde o ajuizamento da a��o (art. 883 da CLT), a 1% ao m�s (Lei 8.177/91), sobre o valor da condena��o j� corrigido monetariamente (S�mula 200, TST).

Como a lide dos autos funda-se em t�pica rela��o de emprego, os honor�rios advocat�cios s� devem ser deferidos nas hip�teses previstas nos artigos. 14 a 16 da Lei n. 5.584/1970, consoante entendimento expressado nas S�mulas 219 e 329 do TST, e, ainda, em conformidade com os dispositivos constantes da Instru��o Normativa n. 27, de 16.02.2005, dessa superior Corte Trabalhista. Posto isso, afasta-se da condena��o o valor requerido a t�tulo de honor�rios sucumbenciais.

Concedidos os benef�cios da Justi�a Gratuita ao Reclamante, a teor do art. 790, § 3� da CLT.

DECIS�O

Por estes fundamentos e o mais que dos autos conste, DECIDO conhecer, de of�cio, da incompet�ncia absoluta deste ju�zo para o pleito de comprova��o/recolhimento dos valores previdenci�rios e, no m�rito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos desta reclamat�ria trabalhista movida por LANA ANDREIA ESTEVES ROCHA contra TOTAL SAÚDE SERVICOS MEDICOS E ENFERMAGEM LTDA - EPP e ESTADO DO AMAZONAS, para condenar Reclamada e, subsidiariamente, a Litisconsorte ao pagamento das seguintes parcelas, com juros e corre��o monet�ria, mediante apura��o por c�lculos: saldo de sal�rio de outubro (09 dias); aviso pr�vio de 36 dias; 13� sal�rio proporcional de 2016 (10/12); f�rias+1/3 simples; f�rias proporcionais+1/3 (3/12); FGTS (8%+40%) de todo per�odo, inclusive rescis�o; indeniza��o por danos morais no valor de R$1.500,00. Deferida a baixa na CTPS da autora. IMPROCEDENTES OS DEMAIS PLEITOS. TUDO CONFORME A FUNDAMENTA��O. INSS a ser comprovado pela Reclamada e subsidiariamente pela litisconsorte a sua parte e a da Reclamante (INSS), sob pena de execu��o. Juros e corre��o monet�ria, na forma da fundamenta��o. Custas pela Reclamada sobre o valor arbitrado de R$8.000,00, no importe de R$160,00. Cientes a reclamante e a litisconsorte. Notifique-se a reclamada revel. E para constar foi lavrado o presente termo.

SELMA THURY VIEIRA S� HAUACHE

Ju�za do Trabalho Titular

Assinatura

MANAUS, 30 de Junho de 2017


SELMA THURY VIEIRA SA HAUACHE
Juiz (a) do Trabalho Titular

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