jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11: 0000094-72.2016.5.11.0351

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa
Relator
MARCIA NUNES DA SILVA BESSA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-11__00000947220165110351_d6816.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO DA RECLAMADA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PRECEDENTES DO STF.

Diante da jurisprudência pátria iterativa e observando que não há controvérsia quanto ao fato de a autora ter sido admitida no serviço público com vínculo jurídico-administrativo através do Regime Administrativo Temporário, reconheço que a relação jurídica mantida ente as partes é de caráter administrativa, o que impõe o reconhecimento da competência da Justiça Estadual, para conhecer, instruir e julgar o presente feito.
Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/475309052/947220165110351