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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 : 0001188-38.2016.5.11.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gabinete do Desembargador Jose Dantas de Goes
Relator
JOSE DANTAS DE GOES
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Ementa

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO.

A estabilidade do empregado eleito membro da CIPA apenas tem razão de ser enquanto perdurarem as atividades da empresa, por não se tratar de vantagem pessoal, consoante dispõe o item II da Súmula 339 do C.TST. Nesse passo, é do empregador, por força do disposto nos arts. 818, da CLT, e 373, II, do CPC/15, o ônus de provar a extinção do estabelecimento empresarial. In casu, verifica-se que a despedida do Reclamante deu-se por motivo de encerramento das atividades de filial da Reclamada onde o empregado laborava, o que não se configura despedida arbitrária. Assim, não se assegura ao Reclamante a continuação de sua atuação como cipeiro em outro estabelecimento da Reclamada, uma vez que sequer fora especificamente eleito para representar os trabalhadores nessa outra comissão prevencionista de estabelecimento diverso. Desse modo, tem-se por incabível o acolhimento do pleito de reintegração ou de indenização substitutiva. Recurso do Reclamante Conhecido e Não Provido.
Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/485223510/11883820165110001

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