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23 de Agosto de 2017
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    TRT-11 : 00005133520175110003 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    PODER JUDICI�RIO
    JUSTI�A DO TRABALHO
    TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11� REGI�O
    3� Vara do Trabalho de Manaus
    RTOrd 0000513-35.2017.5.11.0003
    AUTOR: ANDERSON SAMPAIO DA COSTA CLETO
    R�U: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO AMAZONAS
    Fundamenta��o

    Aberta a audi�ncia e, ap�s a an�lise dos autos, a MM. Ju�za Substituta CAROLINA DE SOUZA LACERDA AIRES FRAN�A proferiu a seguinte decis�o:

    RELAT�RIO

    ANDERSON SAMPAIO DA COSTA CLETO ajuizou reclamat�ria contra COMPANHIA DE SANEAMENTO DO AMAZONAS, pleiteando o pagamento de diferen�as salariais, com reflexos nos consect�rios trabalhistas, referente a uma promo��o que deveria ter sido concedida no per�odo contratual de 01.10.2013 a 20.04.2016, decorrente do Plano de Cargos e Sal�rios estabelecido pela COSAMA, atrav�s da Resolu��o n. 019/87, antecessora da reclamada, requerendo ainda a anota��o da promo��o na CTPS. Tamb�m postulou o pagamento de indeniza��o por danos morais e honor�rios advocat�cios ou indeniza��o para ressarcimento de contrata��o de advogado. Deu � causa o valor de R$94.778,07.

    A reclamada, em preliminar de defesa, impugna os precedentes juntados pelo autor, bem como os c�lculos da inicial. No m�rito, afirma que o PCS foi aprovado pela Resolu��o n. 019/87, �poca em que a reclamada admitia empregados sem concurso p�blico. Ap�s a CF/88, as admiss�es de empregados de sociedades de economia mista s� poderiam ocorrer mediante concurso p�blico. No caso do autor, este foi contratado por prazo determinado, sendo lotado no PROAMA. Alega que, em 18.4.2016, houve distrato ao contrato n. 001/2013 firmado entre a COSAMA e o o Cons�rcio P�blico PROAMA, sendo todos os empregados dispensados. Assim, sustenta que a contrata��o do autor n�o se deu dentro de um plano de carreira, sendo que o PCS em quest�o somente deve ser aplicado aos empregados da COSAMA admitidos antes de 1988E, principalmente porque a fun��o do autor n�o estava prevista no PCS. Em suma, rebate todos os pleitos autorais, pugnando pela total improced�ncia da a��o.

    O processo foi instru�do com prova documental produzida pelas partes.

    Foram ouvidos os depoimentos pessoais das partes.

    Raz�es finais remissivas pelas partes.

    Infrut�feras as propostas conciliat�rias.

    � o relat�rio.

    FUNDAMENTA��O

    PRELIMINARES

    IMPUGNA��O AO VALOR DA CAUSA

    De acordo com o artigo 292 do novo CPC, aqui aplicado subsidiariamente, o valor da causa � fixado com base nos pedidos, sendo certo que ao Juiz cabe zelar para que este valor n�o seja lan�ado aleatoriamente pela parte, refletindo realmente o que economicamente � pedido.

    No entanto, no caso em tela, a parte pleiteia o que entende lhe ser devido e o valor postulado � condizente com os pleitos formulados, raz�o pela qual rejeito a impugna��o aos c�lculos apresentada pela reclamada em sua defesa.

    IMPUGNA��O AOS DOCUMENTOS

    Tamb�m rejeita-se a presente preliminar, porquanto o valor probante dos documentos ser�o avaliados pelo Ju�zo em momento oportuno, em cotejo com as demais provas produzidas.

    M�RITO

    PROMO��ES DE MERECIMENTO E ANTIGUIDADE DO PCS. DANOS MORAIS.

    O reclamante objetiva o recebimento de diferen�as salariais decorrentes de uma promo��o no curso do contrato de trabalho, a qual alega que deveria ter ocorrido, na forma do Plano de Cargos e Sal�rios - PCS da reclamada.

    O autor afirma contrato de trabalho com a reclamada no per�odo de 1-10-2013 a 20-4-2016 na fun��o de Operador de Tanque de Dosagem, sob a remunera��o de R$2.731,15. Afirma que o PCS da empresa COSAMA foi regulamentado atrav�s da Resolu��o n. 019/87 e estabelecia promo��es por antiguidade e por m�rito, alternadamente, concedendo o direito aos empregados da COSAMA a um reajuste salarial correspondente a 8% do seu sal�rio base, no intervalo de 18 meses, que n�o foram aplicadas ao seu contrato de trabalho.

    Alega ainda que a in�rcia da reclamada em conceder as promo��es lhe causou danos � honra e � dignidade.

    A Reclamada, por sua vez, alega a inaplicabilidade do PCCS ao reclamante assim, como de todos os empregados lotados no "PROAMA", j� que a contrata��o ocorreu sem concurso p�blico, mediante contrato por prazo determinado, cujo ...



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