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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 : 0001663-73.2016.5.11.0007

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gabinete do Desembargador Lairto Jose Veloso
Relator
LAIRTO JOSE VELOSO
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Ementa

DANO MORAL. REVISTA ÍNTIMA. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

A revista íntima deve ser o último recurso utilizado pelo empregador como forma de fiscalização, diante dos diversos meios e tecnologias que estão disponíveis para que exista o controle do patrimônio da empresa, tais como o controle de saída e entrada de pessoal no estoque e linha de produção, filmagem de circuito interno, detector de metais e a vigilância feita por serviço especializado entre outros. Dessa forma, o fato de a revista ser feita junto a todos os empregados, com o reclamante despido como restou comprovado, acaba por infringir um dos mais importantes direitos da personalidade do empregado, que é a intimidade (art. , X, CF/88) ensejando a indenização por danos morais. Recurso Ordinário da reclamada conhecido e não provido.
Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/489170377/16637320165110007

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