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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gabinete do Desembargador Lairto Jose Veloso
Relator
LAIRTO JOSE VELOSO
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Inteiro Teor

PODER JUDICI�RIO
JUSTI�A DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11� REGI�O
2� Turma
Identifica��o

PROCESSO n� 0001663-73.2016.5.11.0007 (RO)

ORIGEM: 7� VARA DO TRABALHO DE MANAUS

RECORRENTE: VIA EXPRESSA COM�RCIO E REPRESENTA��ES

Advogado: Dr. Alcino Vieira dos Santos

RECORRIDO: JONAS SALDANHA ARA�JO

Advogado: Dr. Pablo Rodrigues de Lima

RELATOR: LAIRTO JOS� VELOSO

EMENTA

DANO MORAL. REVISTA �NTIMA. INDENIZA��O DEVIDA.

A revista �ntima deve ser o �ltimo recurso utilizado pelo empregador como forma de fiscaliza��o, diante dos diversos meios e tecnologias que est�o dispon�veis para que exista o controle do patrim�nio da empresa, tais como o controle de sa�da e entrada de pessoal no estoque e linha de produ��o, filmagem de circuito interno, detector de metais e a vigil�ncia feita por servi�o especializado entre outros. Dessa forma, o fato de a revista ser feita junto a todos os empregados, com o reclamante despido como restou comprovado, acaba por infringir um dos mais importantes direitos da personalidade do empregado, que � a intimidade (art. 5�, X, CF/88) ensejando a indeniza��o por danos morais. Recurso Ordin�rio da reclamada conhecido e n�o provido.

RELAT�RIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordin�rio oriundos da 7� VARA DO TRABALHO DE MANAUS, em que � recorrente, JONAS SALDANHA ARA�JO e, recorridos, VIA EXPRESSA COM�RCIO E REPRESENTA��ES e M�O DUPLA COM�RCIO E REPRESENTA��ES LTDA.

O autor ingressou com a presente reclama��o trabalhista, Id. 5e88863, alegando ter laborado para a reclamada no per�odo de 05.10.2013 a 08.03.2016, nomeando a litisconsorte no p�lo passivo da demanda, tendo em vista fazer parte do mesmo grupo econ�mico.Aduziu que exercia a fun��o de Vendedor, recebendo de sal�rio a quantia de R$910,00, por m�s. Requereu o pagamento de verbas salariais e reflexos, no valor de R$38.914,65, bem como diferen�as de verbas rescis�rias. Pugnou ainda pelo pagamento de horas extras a 50% alegando que cumpria jornada de trabalho das 10h as 23h, de 9h as 23h ou 8:30 as 23h, totalizando o montante de 1.359 horas extras a 50%. Afirmou que n�o gozava intervalo intrajornada na integralidade, mas apenas 30 minutos, raz�o pela qual requereu o pagamento de 442 horas a tal t�tulo. Requereu tamb�m o pagamento de plus salarial (40%) alegando ter cumulado a fun��o de Vendedor, com Consultor de Vendas e Estoquista. Disse fazer jus ao pagamento dos dias laborados em feriados. Requereu indeniza��o por danos morais em raz�o de revista �ntima realizada pela reclamada aduzindo que os Vendedores eram obrigados a ficar parcialmente despidos, retirando cal�a e meias, al�m de levantarem as blusas, bem como a retirada das palmilhas dos sapatos e ainda a reclamada realizava revista nos arm�rios e bolsas pessoais. Aduziu que o ato era excessivo e abusivo. Requereu o pagamento de R$69.300,00 a t�tulo de indeniza��o. Pugnou o pagamento de honor�rios advocat�cios com base no art. 389 e 404 do C�digo Civil no percentual de 20% e os benef�cios da justi�a gratuita. Deu � causa o valor de R$216.073,65.

A reclamada apresentou contesta��o de Id.8cb71a7, impugnando a alega��o do reclamante quanto ao recebimento de sal�rio, pois o mesmo era comissionista puro. Contestou a alega��o de horas extras e horas intrajornada, tendo em vista os argumentos constantes da inaugural acerca das quest�es, n�o serem corretos. Disse que n�o havia pagamento fora do contracheque, bem como ac�mulo de fun��o, na medida em que o autor exercia unicamente a fun��o de Vendedor, cuja atividade tamb�m exigia a devolu��o dos produtos ao estoque, por�m, o mesmo n�o exercia a fun��o de Estoquista. Afirmou que nas vezes em que o autor trabalhou nos feriados, gozava folga compensat�ria em dias posteriores. Se insurgiu contra a parcela de indeniza��o por danos morais, pois jamais cometeu qualquer ato il�cito, afirmando que a revista realizada era individualizada e em local apropriado. Impugnou o pleito de honor�rios advocat�cios, por entender n�o preencher os requisitos legais.

A litisconsorte apresentou contesta��o de Id.70ea524, aduzindo preliminarmente a tese de ilegitimidade passiva, por n�o ter sido empregadora do reclamante. No m�rito, impugnou os pleitos de horas extras, intervalo, ac�mulo de fun��o, diferen�as salariais, verbas rescis�rias e indeniza��o por danos morais alegando argumentos semelhantes aos alegados pela reclamada. Por fim, requereu a improced�ncia da a��o.

Na audi�ncia de Id.c4ca81d, foi ouvido apenas o reclamante, tendo em vista os depoimentos dos prepostos da reclamada e da litisconsorte terem sido dispensados e encerrada a instru��o processual.

Ap�s regular instru��o, a MM. Vara, em senten�a de Id.e5c8e50, julgou PROCEDENTE EM PARTES a a��o.Eis a parte dispositiva da senten�a: "DIANTE DO EXPOSTO, AFASTO a preliminar de ilegitimidade passiva e, no m�rito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos em face de MAO DUPLA COMERCIO E REPRESENTA��ES LTDA, para absolv�-la e julgo os pedidos formulados na PROCEDENTES EM PARTE presente reclama��o trabalhista,proposta por JONAS SALDANHA ARA�JO em face de VIA EXPRESSA COMERCIO E REPRESENTA��ES LTDA, para condenar a reclamada, a pagar ao reclamante,como se apurar em liquida��o de senten�a, com base nos par�metros fixados na fundamenta��o acima, que passa a integrar este dispositivo, os seguintes t�tulos: a) o adicional de 100% sobre as horas laboradas em feriados legais conforme limites delineados na fundamenta��o; b) indeniza��o por danos moral de R$5.000,00 (cinco mil reais); O c�lculo do sal�rio-hora em rela��o � remunera��o vari�vel, m�s a m�s, obtido pela divis�o entre a totalidade da remunera��o vari�vel percebida no m�s e a totalidade das horas trabalhadas nesse per�odo. Deve ser observada a evolu��o salarial do reclamante e a S�mula 34o do C. TST. Ante a habitualidade, haver� repercuss�o em DSR, f�rias acrescidas do ter�o constitucional, trezenos e FGTS + 40%, aviso pr�vio indenizado, considerando-se como divisor o n�mero de horas efetivamente trabalhadas. Defiro os benef�cios da justi�a gratuita ao autor. A liquida��o ser� realizada por simples c�lculos. Os juros de mora ser�o computados na base de 1% ao m�s, de forma simples e pro rata die, a partir da distribui��o da a��o (art. 883 da CLT), observada a S�mula n� 200 do C. TST. A corre��o monet�ria ser� realizada pelos �ndices fixados pelo E.TRT/2a. Regi�o, contada a partir da data do vencimento da obriga��o (art. 39 da Lei n� 8.177/91), seja o 1� dia do m�s seguinte ao da presta��o de servi�os (S�mula n� 381 do C. TST e artigo 459, p.u. da CLT), ou a data do efetivo pagamento, se anterior �quele. A corre��o e a aplica��o dos juros correspondentes � indeniza��o por danos morais observar�o a s�mula 439 do TST. A reclamada (na qualidade de empregador) ser� respons�vel pelos recolhimentos a t�tulo de contribui��o previdenci�ria e fiscal, resultantes da condena��o judicial que se refira a verbas remunerat�rias (OJ 363 da SDI I do C. TST), comprovando-os em execu��o de senten�a. A parcela previdenci�ria do cr�dito do reclamante, calculada m�s a m�s, com as al�quotas previstas em lei e observado o limite m�ximo do sal�rio-de-contribui��o, quanto � cota parte do obreiro, ser� descontada dos seus cr�ditos (S�mula n� 368 do TST). Os recolhimentos previdenci�rios dever�o ser realizados atrav�s de GPS, constando o nome do autor e todos os dados necess�rios para identifica��o e direcionamento da contribui��o de forma a possibilitar a repercuss�o nos benef�cios previdenci�rios. O imposto de renda, caso devido, tamb�m ser� descontado dos cr�ditos do reclamante, observando-se no c�lculo o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88 e na Instru��o Normativa RFB 1500/2014. Tais recolhimentos fiscais incidem sobre o valor total da condena��o, calculado ao final, exclu�dos os juros de mora (OJ 400 da SDI I do C. TST). Incidem contribui��es previdenci�rias sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, que n�o excepcionadas no art. 28, par.9o. da Lei 8.212/91 e art. 214 do Decreto 3.048/99. Defiro a dedu��o das parcelas pagas a mesmo t�tulo, desde que j� comprovadas nos documentos trazidos aos autos, observando-se os crit�rios da OJ 415 da SDI 1 do C. TST. Dispensada a notifica��o � Uni�o, face � Portaria n� 435, de 8 de setembro de 2011, do Minist�rio da Fazenda e § 7o, art. 832, da CLT. Custas de R$ 160,00 calculadas sobre o valor de R$ 8.000,00, arbitrado � condena��o para este efeito (art. 789, IV, § 2�, da CLT), pela reclamada. Cientes as partes."

Irresignada com a decis�o de 1� grau, a reclamada apresentou Recurso Ordin�rio de Id. a05bb22, insurgindo-se t�o-somente contra a decis�o que a condenou em indeniza��o por danos morais no valor R$5.000,00, alegando que sua testemunha confirmou que n�o havia toque no reclamante quando da revista, al�m do que o mesmo n�o ficava sem blusa e nem mesmo de cal��o. Impugnou o valor deferido e requereu a reforma da decis�o prim�ria.

N�o houve contrarraz�es do reclamante, conforme certid�o Id.f35b1cd.

� o RELAT�RIO.

VOTO

Conhe�o do recurso, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade.

Inicialmente, determino a exclus�o dos documentos de Ids.23d6dfe, 3211d4d, 3cb8e56, 4183aa8, 54cc65d anexados ao recurso, nos termos da S�mula 8/TST, a qual disp�e que "a juntada de documentos na fase recursal s� se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresenta��o ou se referir a fato posterior � senten�a".

No caso, n�o se trata na hip�tese de documentos novos e muito menos a reclamada provou qualquer impedimento para proceder a juntada dos citados documentos (fotografias) no momento processual oportuno.

Do recurso da reclamada

Irresignada com a decis�o de 1� grau, a reclamada apresentou Recurso Ordin�rio de Id. a05bb22, insurgindo-se t�o-somente contra a decis�o que a condenou em indeniza��o por danos morais no valor R$5.000,00, alegando que sua testemunha confirmou que n�o havia toque no reclamante quando da revista, al�m do que o mesmo n�o ficava sem blusa e nem mesmo de cal��o. Impugnou o valor deferido e requereu a reforma da decis�o prim�ria.

Inicialmente, para melhor compreens�o, eis a parte da senten�a recorrida (Id.e5c8e50, p�g.5):

DANO MORAL POR REVISTA �NTIMA

Na inicial, o reclamante aduziu que "A Reclamada submetia diariamente o reclamante a revista pessoal.

O ocorrido se dava, da seguinte maneira: todos os vendedores ficavam perfilados, em seguida eram obrigados a ficarem parcialmente despidos, visto que era ordenado que retirassem a cal�a, ficando somente de cueca, tirassem as meias, levantassem a blusa, ate mesmo as palmilhas dos sapatos eram retiradas, al�m do mais, eram revistados seus arm�rios, e bolsas pessoais."

Em audi�ncia, a testemunha arrolada pelo autor afirmou que "era feita revista na entrada e sa�da da loja; que ficava despido na loja, um do lado do outro; que tinha que tirar os tenis para mostrar a palmilha, na frente de todos os funcion�rios".

J� a testemunha arrolada pela defesa foi fr�gil, contradit�ria e n�o convenceu o Ju�zo, no particular. Com efeito, afirmou que "a confer�ncia de fardamento ocorre sem que o gerente toque no trabalhador; que tem que conferir a meia e cinto; que pede ao funcion�rio que mostre a meia e o cinto; que os vendedores n�o trabalham com cal�a bal�o; que n�o tem como saber se o funcion�rio est� saindo com algo na ." Ocorre que palmilha; que o funcion�rio n�o fica despido sem blusa ou sem cal�a se o empregado tem de mostrar a meia, pois se tem de conferir a meia, n�o � cr�vel que n�o tenha que descal�ar sapatos e que n�o tenha o revistador como saber se o empregado est� saindo com algo na palmilha.

Reputa-se, assim, que houve prova sobre a alega��o de que o empregado ficasse despido, sem blusa ou sem cal�a. Nesse caso, considera-se abusiva a revista visual, por submeter empregados a situa��es vexat�rias ou humilhantes.

De acordo com os arts. 186 e 927 do C�digo Civil, o dever de indenizar, decorrente da responsabilidade civil, pressup�e a exist�ncia de uma a��o ou omiss�o antijur�dica, culposa ou dolosa, que provoque, como decorr�ncia, dano a outrem. O art. 5�, incisos V e X, da Constitui��o Federal fundamentam a possibilidade de repara��o pecuni�ria em raz�o de les�o extrapatrimonial, considerada como aquela violadora dos direitos individuais, notadamente a intimidade, a privacidade, a honra e a imagem, manifesta��es pr�prias � plena afirma��o da dignidade da pessoa humana.

O art. 7�, XXVIII, da Constitui��o Federal indica, por sua vez, que na seara trabalhista a responsabilidade do empregador em face de danos de ordem patrimonial ou extrapatrimonial ao trabalhador � subjetiva, j� que se exige, al�m da configura��o da ilicitude da conduta causadora da les�o, a caracteriza��o de agir culposo do agente.

Relativamente ao quantum indenizat�rio, o arbitramento deve se pautar por um ju�zo de razoabilidade, capaz de compensar os efeitos provocados pela les�o de ordem imaterial, levando-se em conta o grau de culpabilidade e capacidade econ�mica do ofensor, o potencial danoso da conduta e a intensidade, qualitativa e quantitativa, do dano experimentado. No caso, levando-se em considera��o tais par�metros, afigura-se devido o pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) em favor da parte reclamante, a t�tulo de danos morais, quantia que atende �s finalidades reparat�ria e compensat�ria da les�o, bem como ao intuito pedag�gico da indeniza��o.

Analiso.

A Constitui��o Federal � clara ao rejeitar condutas fiscalizat�rias que agridam a liberdade e dignidade b�sicas da pessoa f�sica do trabalhador, ofendendo a dignidade da pessoa humana e o direito � intimidade do empregado.

A revista �ntima deve ser o �ltimo recurso utilizado pelo empregador, diante de diversas tecnologias que est�o dispon�veis para que exista o controle de bens, como etiquetas magn�ticas, controle de sa�da e entrada de pessoal no estoque e linha de produ��o, filmagem de circuito interno, detector de metais e a vigil�ncia feita por servi�o especializado entre outros.

In casu, coaduno com o entendimento de primeiro grau no sentido de que havia revista �ntima j� que obreiro tinha que ficar despido, sem blusa e sem cal�a, um empregado ao lado do outro, configurando ineg�vel abuso no exerc�cio do poder fiscalizat�rio, fazendo jus � indeniza��o por danos morais.

Nesse sentido, transcrevo a prova testemunhal do obreiro (Id.c4ca81d):

"APREGOADA A PRIMEIRA TESTEMUNHA DO (A) RECLAMANTE, COMPARECEU O Sr. OSCAR CHAVES PINTO, brasileiro, solteiro, estudante, residente e domiciliado na RUA J, QUADRA 30, 05, BAIRRO ARMANDO MENDES, CEP: 69089-140, MANAUS/AM. AOS COSTUMES DISSE NADA. ADVERTIDA E COMPROMISSADA, DECLAROU A TESTEMUNHA: que trabalhou na reclamada de 05/07/2013 a 08/04/2016, na fun��o de consultor de vendas; que o reclamante tamb�m era consultor de vendas; que havia registro dos hor�rios de trabalho, eletronicamente; que fazia horas extras mas n�o recebia; que n�o havia compensa��o; que trabalhava das 9h as 23h, de segunda a s�bado e domingos alternados; que gozava de intervalo de 20 minutos; que o reclamante fazia aos mesmos hor�rios do depoente, nos mesmos dias; que depoente e reclamante trabalhavam no mesmo ambiente de trabalho e se viam todos os dias; que autor n�o compensava jornada; que o reclamante anotava corretamente seu hor�rio de trabalho; que mostrado ao depoente documento de ID 3f6a71f, depoente diz reconhec�-lo, por�m afirma que a r� n�o mostrava o documento; que recebia sal�rio base mais comiss�o, no valor de R$910,00 de sal�rio e em torno de R$1.200,00/1500,00 de comiss�es; que a comiss�o era paga por fora, quinzenalmente, dia 05 ou 20; que o sal�rio base era pago dia 05; que a comiss�o era paga por uma gerente do RH, mas n�o sabe o nome; que a comiss�o era paga no estoque depois da assinatura do contracheque; que o gerente entregava em dinheiro R$2.000,00; que esse valor variava entre R$2000,00 e R$2.200,00; que no momento do pagamento havia uma fila e que viam uns aos outros recebendo; que via o reclamante recebendo; que o reclamante diariamente era estoquista, pegava os produtos do ba�, carregava at� o estoque, fazia confer�ncia e arrumava no estoque, diariamente; que quando o reclamante encerrava a jornada avisava o chefe e ia embora para casa. NADA MAIS FOI PERGUNTADO. �S PERGUNTAS DO (A) PATRONO (A) DO (A) RECLAMANTE, RESPONDEU: que o depoente trabalhou na Shopping P� Sport, na Grande Circular; que de fevereiro a setembro o hor�rio de trabalho era das 8h as 19h/20h e que de outubro a janeiro era de 9h as 23h, de 2013 a 2014; que 2013 a 2016 sempre aconteciam esses picos de hor�rios; que esses picos eram sempre no final de ano; que o controle de jornada era feito da seguinte forma: batia o ponto quando o gerente mandava; que indagado se na sa�da batia o ponto determinado disse que na sa�da batia o ponto no hor�rio certo; que os cart�es de ponto n�o eram assinados pelo depoente; que n�o recebia recibo quando batia o cart�o; que trabalhava no feriado; que no feriado n�o registrava jornada; que o consultor de vendas atende o cliente, sobe no estoque para pegar o produto e efetua a venda; que o estoquista descarrega os produtos do ba� e faz servi�os gerais; que o reclamante realizava tais tarefas; que havia 1 estoquista na loja; que a comiss�o n�o era registrada no contracheque; que o contracheque vinha com o sal�rio correto do sal�rio base; que era feita revista na entrada e sa�da da loja; que ficava despido na loja, um do lado do outro; que tinha que tirar os tenis para mostrar a palmilha, na frente de todos os funcion�rios; que na empresa havia o costume de colocar vendedor para fazer fun��es de estoquista. NADA MAIS FOI PERGUNTADO. �S PERGUNTAS DO (A) PATRONO (A) DA RECLAMADA, RESPONDEU: que no documento de ID 79929cb, fl.27, h� indica��o de pagamento de remunera��o de 4% sobre as vendas; que mostrado tal documento ao depoente aduziu que o mesmo era registrado em sua CTPS; que mostrado ao depoente documento de ID 5307dc3, fl.81, o depoente reconhece que seu contracheque se dava da mesma forma; que o rel�gio de ponto era digital; que o rel�gio fornece o recibo no momento em que � batido; que quando trabalhava das 8h as 19h/20h n�o tinha intervalo pela manh� e pela tarde al�m do intrajornada; que no final do ano, pelos eventos festivos, aumenta o n�mero de vendedores, mais ou menos 15 a mais. NADA MAIS FOI PERGUNTADO." (destacou-se)

Colaciono ainda a jurisprud�ncia do C.TST acerca da quest�o:

"(...) 4. DANO MORAL. REVISTA �NTIMA. N�o se olvida que o poder empregat�cio engloba o poder fiscalizat�rio (ou poder de controle), entendido este como o conjunto de prerrogativas dirigidas a propiciar o acompanhamento cont�nuo da presta��o de trabalho e a pr�pria vigil�ncia efetivada ao longo do espa�o empresarial interno. Medidas como o controle de portaria, as revistas, o circuito interno de televis�o, o controle de hor�rio e frequ�ncia e outras provid�ncias correlatas s�o manifesta��es do poder de controle. Por outro lado, tal poder empresarial n�o � dotado de car�ter absoluto, na medida em que h� em nosso ordenamento jur�dico uma s�rie de princ�pios limitadores da atua��o do controle empregat�cio. Nesse sentido, � inquestion�vel que a Carta Magna de 1988 rejeitou condutas fiscalizat�rias que agridam a liberdade e dignidade b�sicas da pessoa f�sica do trabalhador, que se chocam, frontalmente, com os princ�pios constitucionais tendentes a assegurar um Estado Democr�tico de Direito e outras regras impositivas inseridas na Constitui��o, tais como a da -inviolabilidade do direito � vida, � liberdade, � igualdade, � seguran�a e � propriedade- (art. 5�, -caput-), a de que -ningu�m ser� submetido (...) a tratamento desumano e degradante- (art. 5�, III) e a regra geral que declara -inviol�veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoa, assegurado o direito � indeniza��o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola��o- (art. 5�, X). Todas essas regras criam uma fronteira ineg�vel ao exerc�cio das fun��es fiscalizat�rias no contexto empregat�cio, colocando na franca ilegalidade medidas que venham cercear a liberdade e dignidade do trabalhador. H�, mesmo na lei, proibi��o de revistas �ntimas a trabalhadoras - regra que, evidentemente, no que for equ�nime, tamb�m se estende aos empregados, por for�a do art. 5, -caput- e I, CF/88 (Art. 373-A, VII, CLT). Nesse contexto, e sob uma interpreta��o sistem�tica e razo�vel dos preceitos legais e constitucionais aplic�veis � hip�tese, este Relator entende que a revista �ntima, por se tratar de exposi��o cont�nua do empregado a situa��o constrangedora no ambiente de trabalho, que limita sua liberdade e agride sua imagem, caracterizaria, por si s�, a extrapola��o daqueles limites impostos ao poder fiscalizat�rio empresarial, mormente quando o empregador possui outras formas de, no caso concreto, proteger seu patrim�nio contra poss�veis viola��es. Nesse sentido, as empresas t�m plenas condi��es de utilizar outros instrumentos eficazes de controle de seus produtos, como c�meras de filmagens. Tais procedimentos inibem e evitam a viola��o do patrim�nio da empresa e, ao mesmo tempo, preservam a honra e a imagem do trabalhador. No caso dos autos, o TRT reformou a decis�o de primeiro grau por entender que a revista realizada no ambiente laboral n�o era dirigida exclusivamente ao Reclamante e, por isso, n�o teria gerado uma situa��o vexat�ria ao trabalhador. Contudo, o fato de o procedimento ter sido praticado de maneira generalizada, dirigido a qualquer empregado -sorteado eletronicamente-, n�o afasta a sua poss�vel ilicitude. Nesse contexto, observa-se que, efetivamente, ocorreu a viola��o da intimidade dos trabalhadores da R�, inclusive do Reclamante, pois consta no ac�rd�o que o procedimento de fiscaliza��o envolvia exibi��o do c�s das roupas �ntimas ao vigilante da empresa. A realiza��o da inspe��o pessoal pelo empregador, da maneira descrita no ac�rd�o recorrido, configura ineg�vel abuso no exerc�cio do poder fiscalizat�rio.Assim, ainda que n�o tenha havido contato f�sico, a revista implicou exposi��o indevida da intimidade do Reclamante, raz�o pela qual ele faz jus a uma indeniza��o por danos morais. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto" (RR - 235300-35.2006.5.05.0464 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 27/08/2014, 3� Turma, Data de Pública��o: DEJT 29/08/2014).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMAR�SSIMO. DANO MORAL. CONFIGURA��O. PASSAGEM PELA BARREIRA SANIT�RIA. VISTORIA. EXPOSI��O DO TRABALHADOR EM VESTES �NTIMAS. 1. Trata-se de empresa do ramo de alimentos, que, firme na exig�ncia do m�ximo rigor com a higiene, submetia os empregados � passagem pela barreira sanit�ria, o que os expunha, perante os vistores e colegas, em vestes sum�rias, situa��o que sugere a afronta a direitos da personalidade. 2. Question�vel viola��o do art. 5�, V e X, da Lei Maior a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos moldes do art. 896, § 6�, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMAR�SSIMO. DANO MORAL. CONFIGURA��O. PASSAGEM PELA BARREIRA SANIT�RIA. VISTORIA. EXPOSI��O DO TRABALHADOR EM VESTES �NTIMAS. 1. Trata-se de empresa do ramo de alimentos, que, firme na exig�ncia do m�ximo rigor com a higiene, submetia os empregados � passagem pela barreira sanit�ria, o que os expunha, perante os vistores e colegas, em vestes sum�rias. Consta do ac�rd�o regional que, a teor da prova produzida, -os empregados da Reclamada deveriam passar pela barreira sanit�ria para depois vestirem os uniformes. Esse procedimento consistia em retirar as roupas comuns, ficando de roupa �ntima, para que fosse feita a passagem pela barreira sanit�ria e s� depois era vestido o uniforme que se encontravam nas gavetas. Verifica-se que os trabalhadores percorriam um trecho entre o setor 'sujo' e o setor 'limpo', dentro do pr�prio vesti�rio masculino-. Foi noticiado pela testemunha que era -proibida a utiliza��o de bermudas, camisas, celulares e outros objetos quando da passagem pela barreira sanit�ria; que as vezes o guarda permite o empregado passar na barreira com short; que a reclamada n�o exige o tipo de cueca que deve ser usada pelo trabalhar para passar na barragem; que n�o sabe se esta exig�ncia � da reclamada ou da inspe��o federal, mas os guardas dizem que � da reclamada-. 2. Conforme se depreende do ac�rd�o regional, o procedimento consistia numa vistoria efetuada pela reclamada que obrigava o empregado a manter-se, diante dos vistores e de seus colegas, em trajes �ntimos, o que, por si s�, configura fato suficientemente constrangedor, atingindo, assim, a dignidade do empregado, o que atrai o dever de compensar por dano moral. 3. Pondera-se que, sem olvidar da necessidade de manter o m�ximo rigor com a higiene, notadamente por se tratar de empresa do ramo aliment�cio, n�o se afigura invi�vel que, por ocasi�o da vistoria sanit�ria, a empresa proceda de modo a preservar minimamente a intimidade do empregado. Restabelecida a senten�a. Recurso de revista conhecido e provido" (RR - 1747-30.2012.5.18.0101 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 23/10/2013, 1� Turma, Data de Pública��o: DEJT 08/11/2013).

Portanto, o fato da revista ser feita junto a todos os empregados, acaba por infringir um dos mais importantes direitos da personalidade do empregado, que � a intimidade (art. 5�, X, da CF), atentando contra o princ�pio da dignidade da pessoa humana (artigos 1�, II e III e 170, da CF) e ensejando a repara��o por danos morais.

Portanto, nada a alterar no julgado com rela��o a este aspecto.

No que tange ao quantum indenizat�rio, verifico que o Ju�zo prim�rio deferiu o valor de R$5.000,00.

A reclamada pretende a redu��o, por�m, tamb�m sem raz�o.

� sabido que para efeito de fixa��o do valor da indeniza��o por dano moral o julgador deve pautar-se na l�gica do razo�vel e do bom senso, a fim de evitar extremos, para mais ou para menos. Deve considerar os fatos que causaram o dano, a intensidade do sofrimento, o dano causado � imagem, a invalidez permanente do reclamante, a situa��o econ�mica do pa�s e dos litigantes e o discernimento de quem sofreu e de quem provocou o dano.

A repara��o pecuni�ria herda car�ter cens�rio e educativo. Jamais dever� ser considerado como forma f�cil de aumento patrimonial do ofendido.

Ante a inexist�ncia de crit�rios precisos para a aferi��o do preju�zo moral decorrente da conduta de outrem, n�o � f�cil a tarefa do magistrado, no que toca ao arbitramento do valor da respectiva indeniza��o.

A doutrina reconhece a dificuldade e aponta para o problema de indeniza��es discrepantes, considerando fatos semelhantes com valores muito diferentes, ou, ent�o, situa��es extremamente distantes, com valores pr�ximos.

Nesse sentido, n�o sendo poss�vel atingir matematicamente um resultado econ�mico preciso, o quantum da indeniza��o por dano moral � deixado ao arbitramento dos ju�zes, por�m, a falta de crit�rios contribui para a disparidade, �s vezes gritante, entre os valores indenizat�rios.

Ainda que se busque criar par�metros norteadores para a conduta do julgador, certo � que n�o se pode elaborar uma tabela de refer�ncia para a repara��o do dano moral. A les�o e a repara��o precisam ser avaliadas caso a caso, a partir de suas peculiaridades. Isso porque, na forma prevista no caput do artigo 944 do C�digo Civil, "A indeniza��o mede-se pela extens�o do dano". Essa regra decorre, tamb�m, da proje��o do princ�pio constitucional da solidariedade (art. 3�, I, CF) em sede de responsabilidade civil e faz com que a preocupa��o central do ordenamento jur�dico se desloque do agente causador do dano para a v�tima, sempre com o objetivo de lhe garantir a repara��o mais pr�xima poss�vel do dano por ela suportado.

A indeniza��o, portanto, tem por finalidade recompor o status quodo ofendido independentemente de qualquer ju�zo de valor acerca da conduta do autor do dano. O que se h� de reparar � o pr�prio dano em si e as repercuss�es dele decorrentes na esfera jur�dica do ofendido. Sob essa �tica, � preciso atentar-se "� efetiva repercuss�o da les�o sobre a v�tima, n�o como classe econ�mica ou como g�nero, mas como pessoa humana, cujas particulares caracter�sticas precisam ser levadas em conta no momento de quantifica��o do dano.

Na hip�tese dos autos, entendo correto o valor arbitrado pela senten�a de origem por se encontrar dentro do princ�pio da razoabilidade e da proporcionalidade, pelo que tamb�m mantenho o julgado de origem neste ponto e rejeito as raz�es recursais da empresa.

Nada a alterar.

Por estas raz�es, conhe�o do recurso e nego-lhe provimento para manter inalterada a senten�a de origem, tudo conforme a fundamenta��o.

M�RITO

Recurso da parte

Item de recurso

Conclus�o do recurso

DISPOSITIVO

AC�RD�O

Cabe�alho do ac�rd�o

Ac�rd�o

Participaram do julgamento os Excelent�ssimos Desembargadores do Trabalho e o Juiz Convocado: Presidente: M�RCIA NUNES DA SILVA BESSA; Relator: LAIRTO JOS� VELOSO; PEDRO BARRETO FALC�O NETO.

Representante do MPT: Excelent�ssimo Senhor JEIBSON DOS SANTOS JUSTINIANO, Procurador do Trabalho da PRT da 11� Regi�o.

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho e o Juiz Convocado da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11� Regi�o, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter inalterada a senten�a de origem, tudo conforme a fundamenta��o.

Sess�o realizada em 14 de agosto de 2017.

Assinado em 16 de agosto de 2017.

Assinatura

LAIRTO JOSE VELOSO

Desembargador Relator

VOTOS

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