jusbrasil.com.br
19 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 : 0000928-58.2016.5.11.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gabinete do Desembargador Jose Dantas de Goes
Relator
JOSE DANTAS DE GOES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

INOVAÇÃO RECURSAL. NOVOS FUNDAMENTOS. CONHECIMENTO PARCIAL.

É defeso à parte ventilar, em sede de recurso, novos fundamentos não formulados na instância ordinária, por configurar-se inovação recursal. Não se conhece de recurso cujos fundamentos contêm tese inovadora, pois não apresentada no momento oportuno, qual seja, na contestação. Na hipótese, a Reclamada aborda, em suas razões recursais, fundamentos que não foram alegados em sua Contestação, em evidente inovação à lide. COMISSÕES. PAGAMENTO EXTRAFOLHA. REFLEXOS. Nos termos do art. 457, § 1º, da CLT, além da importância fixa recebida, as comissões auferidas pelos empregados integram a remuneração, devendo ser consideradas para fins de cálculo das verbas trabalhistas reflexas, contratuais e rescisórias. In casu, restou comprovado que o Reclamante recebia comissões que não eram registradas em contracheque e, consequentemente, não repercutiam sobre as demais parcelas, motivo pelo qual impõe-se a manutenção da condenação ao pagamento dos consectários das comissões percebidas. FÉRIAS EM DOBRO. PAGAMENTO SEM INTEGRALIZAÇÃO DAS COMISSÕES. NÃO CABIMENTO. As férias em dobro são devidas quando a concessão não se opera nos 12 meses subsequentes à data em que o empregado houver adquirido o direito (artigos 134e 137, CLT), quando o empregador não cumpre o prazo previsto no artigo 145da CLT(Súmula 450 do C. TST) ou na hipótese de haver o fracionamento indevido do período, sem a existência de motivo excepcional (art. 134, § 1º, CLT). Entretanto, o fato de o empregador ter efetuado o pagamento das férias sem integralizar as comissões, caso dos autos, não tem o condão de atrair a penalidade imposta pelos aludidos dispositivos, que devem ser interpretados restritivamente e não comportam interpretação ampliativa. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. RESCISÃO INDIRETA. Ao ajuizar reclamação com pedido de rescisão indireta, o empregado tem garantida a opção legal de não permanecer trabalhando, nos termos do art. 483, § 3º, da CLT, sem que haja a configuração do abandono de emprego. No caso em análise, o Reclamante ajuizou demanda antes do decurso de trinta dias do último dia de trabalho, evidenciando a ausência de ânimo de abandono de emprego. Ademais, a comprovação do pagamento extrafolha de comissão por mais de dez anos configura irregularidade capaz de tornar inviável a continuidade da prestação de serviços, pois suprime o pagamento de outras obrigações decorrentes do contrato de trabalho, inclusive a incidência do FGTS, das férias e dos 13º salários sobre o montante não registrado, além de permitir ao empregador fugir às obrigações fiscais e previdenciárias. Logo, correta a decisão primária que declarou a nulidade da justa causa aplicada ao Autor e reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, alínea d, da CLT. Recurso Ordinário da Reclamada Parcialmente Conhecido e Parcialmente Provido.
Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/493827074/9285820165110001

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 100052-54.2013.5.17.0000

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º DA CF, 458 DA CLT E 191 DO CCB. ALEGAÇÃO NÃO FORMULADA NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Em razão da suspensão do pagamento de auxílio-alimentação durante a aposentadoria por invalidez, o Autor ajuizou reclamação trabalhista, cujo pedido …
Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 68400-84.2011.5.17.0001

RESCISÃO INDIRETA. PAGAMENTO "EXTRA FOLHA" DAS HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO DO LABOR EXTRAORDINÁRIO SOBRE AS DEMAIS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. A controvérsia cinge-se em se saber se a forma irregular de pagamento das verbas salariais adotadas pela reclamada, com parcelas devidamente consignadas na folha de …