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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 : 0000153-12.2017.5.11.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gabinete da Vice Presidencia
Relator
JORGE ALVARO MARQUES GUEDES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-11__00001531220175110000_d6816.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR MANTIDO.

Constatando-se que, em âmbito do processo principal, a autoridade apontada coatora inobservou o devido processo legal, insculpido no artigo , LIV, da Constituiçãoda República, ao ter inviabilizado, arbitrariamente, o processamento do agravo de instrumento ali apresentado pelo trabalhador, ora agravado, em completo desrespeito ao seu direito ao duplo grau de jurisdição trabalhista, há de se manter na íntegra a decisão agravada, a qual deferiu ao obreiro a medida liminar por ele pretendida. Agravo regimental conhecido e desprovido.
Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/495134760/1531220175110000