jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 : 0000154-94.2017.5.11.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gabinete da Vice Presidencia
Relator
JORGE ALVARO MARQUES GUEDES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-11__00001549420175110000_d6816.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR MANTIDO.

Verificando-se a inobservância do devido processo legal pela autoridade apontada coatora, ao ter inviabilizado, arbitrariamente, o processamento do agravo de instrumento apresentado pelo trabalhador, ora agravado, em completo desrespeito ao seu direito ao duplo grau de jurisdição trabalhista, há de se manter na íntegra a decisão agravada, a qual deferiu ao obreiro a medida liminar por ele pretendida. Agravo regimental conhecido e desprovido.
Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/495134767/1549420175110000