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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11: XXXXX-52.2017.5.11.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Gabinete da Vice Presidencia

Relator

JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-11__00000215220175110000_d6816.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. CONFIGURAÇÃO DE ARBITRARIEDADE NO PROCESSO PRINCIPAL. DESOBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

Evidenciada a desobediência, pela atitude da autoridade dita coatora, ao princípio do devido processo legal, em especial no que concerne às regras processuais celetistas previstas para a fase executória (artigos 880 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho), há de se conceder a segurança almejada, no sentido de se impor, no feito principal, a liberação dos valores integrantes do patrimônio da impetrante arbitrariamente constritos. Mandamus admitido e segurança concedida.
Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/495135001/215220175110000

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