Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11: XXXXX-52.2017.5.11.0000

Evidenciada a desobediência, pela atitude da autoridade dita coatora, ao princípio do devido processo legal, em especial no que concerne às regras processuais celetistas previstas para a fase executória (artigos 880 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho), há de se conceder a segurança almejada, no sentido de se impor, no feito principal, a liberação dos valores integrantes do patrimônio da impetrante arbitrariamente constritos. Mandamus admitido e segurança concedida.