Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11: 0002168-92.2015.5.11.0009

Não se enquadrando a hipótese de mesma relação jurídica entre as partes em quaisquer das situações previstas no art. 286 do CPC, não se dá a distribuição por dependência, sob pena de afronta ao princípio do juiz natural (art. 5º, inciso LIII, CF). Recurso conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de instruir e julgar o processo. Recurso conhecido e provido.