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2 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gabinete da Desembargadora Valdenyra Farias Thome
Relator
EULAIDE MARIA VILELA LINS
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Inteiro Teor

PODER JUDICI�RIO
JUSTI�A DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11� REGI�O

PROCESSO n� 0002377-34.2015.5.11.0018 (RO)

RECORRENTE: ESTADO DO AMAZONAS

Procurador: Evandro Ezidro de Lima Regis

RECORRIDOS: LUIS AUGUSTO PANZA

Advogada: Amanda Piraice Gomes

�������������������������� TAPAJ�S SERVI�OS HOSPITALARES EPP

Advogada: Fl�via Ramos de Carvalho

RELATORA: EULAIDE MARIA VILELA LINS

EMENTA

RESPONSABILIDADE SUBSIDI�RIA. TOMADOR DE SERVI�OS. ADMINISTRA��O P�BLICA. A decis�o do STF no julgamento da A��o Declarat�ria de Constitucionalidade n� 16/DF, reconhecendo a constitucionalidade do art. 71, § 1�, da Lei n� 8.666/93, n�o afastou a aplica��o do entendimento consubstanciado na S�mula 331, IV, do TST, apenas exigiu a verifica��o da culpa in vigilando do ente p�blico como pressuposto para defini��o da responsabilidade subsidi�ria, n�o podendo esta decorrer da simples inadimpl�ncia do prestador de servi�os.

Recurso conhecido e parcialmente provido para excluir da condena��o a indeniza��o por danos morais pelo atraso no pagamento dos sal�rios.

RELAT�RIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordin�rio, oriundos da MM. 18� Vara do Trabalho de Manaus, em que s�o partes, como recorrente, ESTADO DO AMAZONAS e, como recorridos, LUIS AUGUSTO PANZA e TAPAJ�S SERVI�OS HOSPITALARES EPP.

O reclamante ingressou com a presente reclamat�ria trabalhista em desfavor da reclamada e do litisconsorte, aduz que trabalhou no per�odo de 01/09/2012 a 30/10/2015, na fun��o de t�cnico de enfermagem, que cumpria jornada de 12x36, tendo como �ltima remunera��o R$ 910,00. Alega que a reclamada deixou de cumprir com as obriga��es do contrato de trabalho. Diante disso postulou o reconhecimento da rescis�o indireta do contrato de trabalho e o pagamento das seguintes verbas rescis�rias: 13o sal�rio, f�rias e verbas rescis�rias 8.487,48; Indeniza��o - Dano Moral 10.000,00; Sal�rios em atraso 09/2015 910,00; Sal�rios em atraso 10/2015 910,00; Vales-transportes 555,00; Subtotal 20.862,48; FGTS 2.342,30; Multa do FGTS (40%) 936,92; Seguro desemprego (sal�rio m�dio: R$ 906,35); 788,00 x 5 parcelas x 1 3.940,00; Subtotal 28.081,70; Juros (R$ 23.586,70 x 0,00%) 0,00; Subtotal 28.081,70; INSS -3.443,21; Subtotal 24.638,49; Honor�rios advocat�cios (R$ 24.638,49 x 20,00%) 4.927,70; Total 29.566,19.

O litisconsorte ESTADO DO AMAZONAS contestou (ID 3840fda), requereu preliminarmente a incompet�ncia absoluta da justi�a do trabalho para julgar responsabilidade do estado decorrente de contrato administrativo - viola��o do art. 114 da CF/88, ilegitimidade passiva ad causam, inconstitucionalidades da Resolu��o n� 174/2011 TST. No m�rito, requereu as viola��es constitucionais por eventual responsabiliza��o do estado com base na S�mula 331, IV do TST e ao final a improced�ncia dos pedidos l�quidos e il�quidos afastando qualquer responsabilidade do Estado, inclusive quanto a indeniza��o por danos morais.

A reclamada apresentou contesta��o (ID 677aa0f), alegou preliminarmente que se encontra em processo de recupera��o judicial, no m�rito, aduziu, em suma, que o Estado n�o deve permanecer no polo passivo da a��o bem como a inexist�ncia de motivos ensejadores da rescis�o indireta. Ao final, requereu a improced�ncia da a��o.

A MM. 18� Vara do Trabalho de Manaus, na senten�a (ID bdf00ce), reconheceu a rescis�o indireta do contrato e decidiu da seguinte forma: "julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: (I) rejeitar as preliminares e, no m�rito, (II) reconhecer a rescis�o indireta do contrato de emprego havido entre reclamante e 1� reclamada, no dia 08/12/2015, j� considerada a proje��o do aviso pr�vio de 39 dias; (III) condenar a 1� reclamada e, subsidiariamente, a 2� reclamada, a pagar ao reclamante os sal�rios de setembro e outubro/2015, no valor de R$1.820,00, aviso pr�vio proporcional no valor de R$910,00 (limite do pedido), f�rias 2014/2015, no valor R$1.213,33, f�rias proporcionais (3/12) no valor de R$303,33, j� acrescidas do ter�o constitucional, 13� sal�rio proporcional (11/12), no valor de R$834,17, e FGTS (8%+40%); (IV) conden�-las, ainda, e obedecida a subsidiariedade, ao pagamento de R$1.800,00 a t�tulo de indeniza��o por danos morais e R$1.036,29 a t�tulo de dobra das f�rias do per�odo aquisitivo 2013/2014."

Inconformado, o ESTADO DO AMAZONAS interp�s recurso ordin�rio (ID f2f2ae6), requerendo preliminarmente a incompet�ncia absoluta da justi�a do trabalho, ilegitimidade passiva AD CAUSAM, inconstitucionalidade da Resolu��o 96/00, responsabilidade subsidi�ria do estado, no m�rito pela nulidade da contrata��o, viola��o do art. 37, § 6�, da CF/88 imputa��o de responsabilidade objetiva ao estado fora do permissivo constitucional, viola��o do art 5�, II, da CF/88, das verbas deferidas: impossibilidade da condena��o subsidi�ria do estado - cerceamento de defesa - viola��o do art. 5�, LV, da CF/88, bem como das multas rescis�rias.

Reclamante e reclamada n�o apresentaram contrarraz�es.

O Douto MPT (ID d3470b6), manifestou-se pelo conhecimento, e, no m�rito, pelo n�o provimento do recurso ordin�rio.

� o RELAT�RIO.

VOTO

Conhe�o do recurso, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Das preliminares

Incompet�ncia absoluta da justi�a do trabalho

Argui o litisconsorte recorrente a preliminar de incompet�ncia da Justi�a do Trabalho para apreciar eventual responsabilidade do Estado oriunda de contrato de presta��o de servi�os com empresa prestadora.

No caso, a simples afirma��o da autora de que manteve uma rela��o de emprego com a reclamada, tendo o litisconsorte como tomador de servi�os, � o suficiente para inserir a presente demanda na compet�ncia da Justi�a do Trabalho, inserindo-se no exame do m�rito a exist�ncia ou n�o da pretens�o ora deduzida.

Assim, rejeito a preliminar em apre�o.

Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam

�Argui, ainda, o litisconsorte a preliminar de car�ncia de a��o por ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que o Estado n�o teve qualquer inger�ncia na rela��o de emprego entre reclamante e reclamada.

Improsper�vel a argui��o do recorrente, eis que a legitima��o para agir � aferida atrav�s da posi��o da demandante e dos demandados face � rela��o jur�dica de direito material afirmada em ju�zo, inserindo-se no exame do m�rito a exist�ncia ou n�o da pretens�o ora deduzida.

Por estes fundamentos, rejeito a preliminar em apre�o.

M�RITO

Recurso da parte

Sustenta o recorrente a inconstitucionalidade da Resolu��o n� 96/00-TST que imputa responsabilidade subsidi�ria ao Estado com base na S�mula 331, inciso IV, do TST por contrariar a norma prevista no art. 71, § 1�, da Lei 8.666/93, que exime a Administra��o P�blica do pagamento das obriga��es, previdenci�rias e fiscais relacionadas com a execu��o do contrato de presta��o de servi�os.

Alega, ainda, nulidade da contra��o face � viola��o do art. 37, II, §§ 2� e 6�, da CF, bem como do seu art. 5�, II, atrav�s do qual ningu�m ser� obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen�o em virtude de lei.

Sem raz�o O recorrente. A veda��o constante do art. 71, § 1� da Lei n� 8.666/93 deve ser aplicada, em defesa do Er�rio, nos casos de fraude evidente, n�o para eximir a Administra��o P�blica de culpa objetiva pela neglig�ncia em acompanhar o cumprimento dos contratos. Na execu��o contratual, obviamente, cabe ao contratado arcar com as despesas pactuadas, inclusive trabalhistas. N�o cumpridas estas, o Ente P�blico dever� ser responsabilizado por culpa in eligendo et vigilando.

N�o vislumbro viola��o do art. 37, II, da CF ou qualquer outro preceito legal, tampouco negativa da garantia constitucional prevista no art. 5�, II e LV, da CF, sendo o direito sumulado a interpreta��o da Lei citada pela recorrente. Destaco que sendo esse entendimento resultado das reiteradas decis�es da Corte Superior, e n�o lei em sentido estrito, n�o h� que se falar em inconstitucionalidade.

Por isso, correto o decisum que estabeleceu a responsabilidade subsidi�ria do litisconsorte recorrente com base na S�mula 331 do C. TST.

Quanto � an�lise referente � constitucionalidade do art. 71, par�grafo 1�, da lei 8.666/93, seu valor � incontest�vel. Contudo, esta n�o afasta a responsabilidade do ente p�blico em casos de conduta culposa, em especial, na fiscaliza��o do cumprimento das obriga��es contratuais por parte da prestadora, conforme entendimento do E. Tribunal Superior do Trabalho, manifestado pela S�mula n� 331, inciso V e IV.

Do mesmo modo, fundamenta-se in verbis;

"RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDI�RIA. ADMINISTRA��O P�BLICA. ADC 16/DF. RESPONSABILIDADE SUBSIDI�RIA. ADMINISTRA��O P�BLICA. ADC 16/DF. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, § 1�, da Lei 8.666/93, mas n�o excluiu a possibilidade de a Justi�a do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito p�blico tomador de servi�os continuados em cadeia de terceiriza��o quando constatada a culpa in eligendo e in vigilando, pron�ncia dotada de efeito vinculante e efic�cia contra todos. Nesse sentido foi editado o item V da S�mula 331/TST, segundo o qual - os entes integrantes da Administra��o P�blica direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condi��es do item IV, caso evidenciado a sua conduta culposa no cumprimento das obriga��es da Lei n� 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscaliza��o do cumprimento das obriga��es contratuais e legais da prestadora de servi�o como empregadora. A aludida responsabilidade n�o decorre de mero inadimplemento das obriga��es trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada -. Na hip�tese, o Tribunal de origem, ao afastar a responsabilidade subsidi�ria imputada � tomadora de servi�os, ao fundamento de que - a administra��o p�blica n�o responde subsidiariamente pelas obriga��es trabalhistas da empresa por ela contratada, por for�a do disposto no par�grafo 1� do artigo 71 da Lei 8.666/1993- (fl. 250), contrariou o entendimento cristalizado na S�mula 331, V, do TST. Recurso de revista conhecido e provido. Processo: RR 89820125090092 8-98.2012.5.09.0092; Relator (a): Hugo Carlos Scheuermann; Julgamento: 29/05/2013; �rg�o Julgador: 1� Turma; Pública��o: DEJT 07/06/2013."

Assim sendo, imp�e-se verificar a omiss�o culposa do ente p�blico na fiscaliza��o do cumprimento das obriga��es contratuais e legais do prestador de servi�o como empregador.

No caso dos autos, o litisconsorte recorrente n�o demonstrou em momento algum que fiscalizou a rela��o laboral entre a empresa terceirizada e seus empregados, diante disso est� claro que o recorrente n�o cumpriu a obriga��o de fiscalizar a satisfa��o das obriga��es contratuais e legais pela prestadora de servi�os.

Diante do exposto, est� caracterizada a culpa in vigilando do litisconsorte, acarretando sua responsabilidade subsidi�ria pelo pagamento dos direitos trabalhistas do reclamante, nos exatos termos da S�mula 331, IV, do TST.

�No que tange a suspens�o do processo em face do recurso extraordin�rio n� 603.397, com base no art. 265, IV, a, do CPC, entendo que a condena��o subsidi�ria do ente p�blico fundou-se em S�mula vigente do C. TST, visto que o julgamento do RE 603.397, n�o obsta sua aplica��o, raz�o pela qual indefiro.

DA INDENIZA��O POR DANOS MORAIS

Quanto � indeniza��o por danos morais, comungo do entendimento firmado em jurisprud�ncia majorit�ria do TST, no sentido de que o mero atraso no pagamento dos sal�rios, bem como das verbas rescis�rias, n�o enseja o pagamento de indeniza��o por danos morais. Nesta hip�tese espec�fica, n�o basta a presun��o de danos. Al�m da exist�ncia do ato il�cito da empregadora, � necess�ria a demonstra��o inequ�voca de danos sofridos ou de viola��o dos direitos da personalidade.

No caso dos autos, n�o houve prova de nenhuma situa��o objetiva que demonstrasse dano a sua esfera extrapatrimonial.

Dou provimento, portanto, para excluir da condena��o a indeniza��o por danos morais.

Item de recurso

Conclus�o do recurso

Em conclus�o, conhe�o do recurso ordin�rio, rejeito as preliminares arguidas e, no m�rito, dou-lhe provimento parcial para retirar da condena��o a indeniza��o por danos morais, mantendo a senten�a nos demais termos.

ISTO POSTO

AC�RD�O

Cabe�alho do ac�rd�o

Ac�rd�o

Participaram do julgamento a Excelent�ssima Desembargadora FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE - Presidente, a Excelent�ssima Ju�za Convocada EULAIDE MARIA VILELA LINS, Titular da 19� Vara do Trabalho de Manaus - Relatora, o Excelent�ssimo Desembargador JOS� DANTAS DE G�ES e o Excelent�ssimo Procurador do Trabalho da PRT da 11� Regi�o, RODRIGO OCT�VIO DE GODOY ASSIS MESQUITA.

ISTO POSTO������

ACORDAM os Excelent�ssimos Desembargadores e Ju�za Convocada da PRIMEIRA TURMA, do Tribunal Regional do Trabalho da 11� Regi�o, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordin�rio, rejeitar as preliminares arguidas e, no m�rito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para retirar da condena��o a indeniza��o por danos morais, mantendo a senten�a nos demais termos. Voto parcialmente divergente do Excelent�ssimo Desembargador JOS� DANTAS DE G�ES que mant�m a condena��o da indeniza��o por danos morais.

Sess�o de Julgamento realizada em 10 de outubro de� 2017.��

Assinado em� 27� de outubro de 2017.

Assinatura

EULAIDE MARIA VILELA LINS

� � � � � �� Relatora

VOTOS

Voto do (a) Des (a). JOSE DANTAS DE GOES / Gabinete do Desembargador Jose Dantas de Goes

Pe�o venia para divergir em parte do voto da e. Relatora, entendendo que o n�o pagamento reiterado dos sal�rios se caracteriza como ato omissivo il�cito. � extreme de d�vidas que cercear o empregado de sua forma de sustento gera danos morais. Este dano � admitido em re ipsa, ou seja, independentemente de prova, pois presume-se o dano de quem fica sem condi��es de se manter e adimplir seus compromissos por falta de pagamento dos sal�rios. Os atrasos eram constantes e por tempo demasiadamente longo para n�o se reconhecer o dano e a responsabilidade das partes passivas pelo sua repara��o. Mantenho, pois, a repara��o moral relativa ao atraso nas verbas rescis�rias no valor prudentemente arbitrado. Sigo o voto quanto ao resto, negando provimento ao recurso ordin�rio do litisconsorte.

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