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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 : 0001177-55.2016.5.11.0018

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gabinete do Desembargador Jose Dantas de Goes
Relator
JOSE DANTAS DE GOES
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Ementa

INOVAÇÃO RECURSAL. NOVOS FUNDAMENTOS. CONHECIMENTO PARCIAL.

É defeso à parte ventilar, em sede de recurso, fundamentos não suscitados na instância ordinária, por configurar-se inovação recursal. Não se conhece de recurso cujos fundamentos contêm tese inovadora, pois não apresentada no momento oportuno, ante a ocorrência da preclusão. No caso, a Reclamante aborda, em razões recursais, fundamentos que não foram discutidos na fase probatória, ao aduzir que o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela Reclamada teria violado sua honra e moral, em flagrante inovação à lide. RESCISÃO INDIRETA. DIFERENÇAS NO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. A rescisão indireta pressupõe a existência de falta grave praticada pelo empregador em relação ao empregado, incidindo em uma das hipóteses previstas no artigo 483da CLT. Na hipótese, o pagamento de percentual inferior a título de adicional de insalubridade não configura conduta grave o suficiente a tornar insustentável a continuidade da relação de emprego, mormente se falando em única situação de descumprimento das obrigações contratuais pela empresa. Recurso Ordinário da Reclamante Parcialmente Conhecido e Não Provido.
Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/516204557/11775520165110018

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