Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11: 0000225-84.2017.5.11.0101

Na terceirização trabalhista, é assegurado ao trabalhador da empresa contratada remuneração equivalente à percebida pelos empregados de mesma categoria da empresa tomadora (art. 12, a, da Lei n. 6.019/1974), desde que presente a igualdade de funções (Orientação Jurisprudencial n. 383, da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-I, do Tribunal Superior do Trabalho).