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- 2º Grau
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11: 0000771-68.2017.5.11.0351
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa
Relator
MARCIA NUNES DA SILVA BESSA
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Ementa
RECURSO DA RECLAMADA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PRECEDENTES DO STF.
Diante da jurisprudência pátria iterativa e observando que não há controvérsia quanto ao fato de a autora ter sido admitida no serviço público com vínculo jurídico-administrativo através do Regime Administrativo Temporário, impõe-se o reconhecimento da competência da Justiça Estadual, para conhecer, instruir e julgar o presente feito.
