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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Relator
Ormy da Conceição Dias Bentes
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-11__00010120820115110010_ef4a6.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO TRT Nº RO – 0001012-08.2011.5.11.0010

ACÓRDÃO

3ª Turma

OCDB/2017

RECORRENTE: ELIZABETE FARIAS BORGES

Advogado (s): Marcelo Gomes Ferreira e outros

RECORRIDO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO- CONAB Advogado (s): Paulo Henrique de Souza Abreu e outros

RECURSO ORDINÁRIO . PROGRESSÕES FUNCIONAIS. O direito à progressão funcional decorre da previsão normativa interna, cujo direito se incorpora ao patrimônio jurídico do obreiro, bem como se constituir obrigação a si mesmo imposta pelo empregador. Recurso ordinário do reclamante a que se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, oriundos da 10ª Vara do Trabalho de Manaus em que é recorrente ELIZABETE FARIAS BORGES, reclamante e recorrido COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO – CONAB, reclamada.

A reclamante adentrou com reclamatória trabalhista, buscando adimplemento de diferenças salariais pelo não atendimento de norma constante do regulamento da empresa que previa progressão, na quantidade de dois ao ano, perfazendo um total de 28 avanços de nível, instituído pela própria Companhia, por serem decorrentes à conta de avanço por merecimento, fazendo os refletirem sobre os consectários salariais a contar do ano de 1996 a 2010. Pugna pela incorporação dos níveis quantificados nos vencimentos, condenação em honorários advocatícios e pela concessão da gratuidade da justiça.

A reclamada às fls. 79/119 assentou, preliminarmente, ter havido prescrição total, considerando ato único do empregador e, caso não acatado, seja expressamente definida a prescrição qüinqüenal. No mérito, aduz que o regulamento da empresa, de natureza pública, está restrito, em somente proceder a instituição de progressões, observado a não ultrapassagem do percentual anual de majoração da folha superior a 1%. Assenta igualmente a improcedência do pleito, diante da faculdade da empresa a promover progressões, inexistência de previsão regulamentar de periodicidade, não ter havido avaliação de desempenho no sentido de verificar a adequação, estando a situação limitada por força do Plano de Cargos e Salários. Pugna pelo indeferimento dos honorários advocatícios e da gratuidade da Em suma prima pela improcedência total do feito.

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO TRT Nº RO – 0001012-08.2011.5.11.0010

ACÓRDÃO

3ª Turma

OCDB/2017

O processo foi regularmente instruído com a juntada de documentos e com réplica do reclamante, juntada às fl. 122/132, sendo dispensada a oitiva das partes.

O Juízo a quo às fl. 135/138, adentrando à prejudicial de mérito, prescrição total e parcial, acatou ser total aquela, decretando a extinção da ação, concedendo apenas a gratuidade da justiça.

O reclamante às fl. 139/143, busca a reforma, objetivando elidir a decretação da prescrição total com retorno dos autos à Vara de origem, para julgamento do mérito.

A reclamada se contrapõe ao recurso do reclamante, perquirindo pela manutenção do julgado quanto à decretação da prescrição total, fazendo constar sua contrarrazões às fl. 147/156.

Tendo subido os autos, às fl. 161/162, manifestou-se o ilustrado Ministério Público do Trabalho da 11ª Região, declarando não visualizar interesse público primário a justificar a imediata intervenção na avença, reservando a possibilidade de vir a intervir caso lhe aprouvesse.

No V. Acórdão de fl. 166/167, a Terceira Turma, por maioria, manteve a decisão primária e a extinção da ação, considerando a efetividade da prescrição total.

A reclamante, recorreu de revista ao Egrégio Tribunal ??Superior do Trabalho, com as razões aduzidas às fl. 169/183 v., cujo seguimento foi denegado na r. decisão de fl. 186/187, que foi novamente alvo recursal, através do Agravo de Instrumento juntado às fl. 190/194.

A reclamada se contrapôs ao Recurso de Revista por meio das contrarrazões de fl. 199/220, bem como em relação ao Agravo de Instrumento juntando sua contraminuta às fl. 224/230. Formado o Instrumento às fl. 236/270 v., subiu ao Egrégio TST. Foi dado provimento ao Agravo de Instrumento e ao Recurso de Revista nos termos do V. Acórdão de fl. 265/267, conhecendo do recurso de revista e determinando o retorno dos autos à MM. Vara de origem, para julgamento do mérito.

A MM. Vara, novamente julgado o feito, declarou prescritos os créditos anteriores a 30/05/2006 e, no mérito julgou improcedentes os pleitos, por considerar que a reclamante não lograra comprovar terem sido observados os requisitos previsto para a concessão das progressões por merecimento com a devida avaliação de desempenho, bem como e por não demonstrado que o acréscimo salarial não teria ultrapassado o limite de 1% da folha de pagamento, impacto máximo das progressões.

Às fl. 280/287, contrapõe-se a reclamante ao decisum com recurso ordinário. Alega, em sua pretensão recursal, que o Regimento Interno da empresa é

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PROCESSO TRT Nº RO – 0001012-08.2011.5.11.0010

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3ª Turma

OCDB/2017

cristalino ao prever as progressões por merecimento em número de duas ao ano, direito que não fora respeitado pela empregadora, que somente poderia recusar ao cumprimento da norma diante de re3sultado negativo da avaliação, porque lhe cabia cumprir as normas criadas por aquela mesma. Assenta que cabia ao empregador a realização de avaliação de desempenho, ônus que lhe competia para demonstrar o fato extintivo, modificativo ou impeditivo da aplicação do direito ao seu empregado.

Sendo dever do empregador a realização da avaliação, não o fazendo incorreu em omissão no cumprimento de seu dever regulamentar no que se refere à administração de pessoas. Tal inércia, diante da omissão, não deve ser fator determinante do prejuízo do empregado, posto que não lhe é dado descumprir norma que destina ao empregado direito. Descabe perquirir por provas, já que lhe fora assegurado direito, que não foi implantado ao bel prazer do empregador.

No que se refere ao impacto das promoções restritos a 1% sobre a folha de pagamento, se insere no ônus da empregadora e não do obreiro, não tendo essa se desvencilhado, observando que lhe cabe por compor a administração pública atuar em conformidade com a legalidade prevista no art. 37 da Constituição.

Diante de razões, novamente busca a\ reforma do julgado, para a concessão da progressões e seus consectário legais, juntamente com honorários de assistência advocatícia.

As contrarrazões se fizeram apostas à fl. 293, arguindo ser insubsistente a pretensão às progressões, alegando que a periodicidade dessas progressões seria do alvedrio do empregador, porque o regulamento de pessoal apenas teria previsto a possibilidade de haver progressões por merecimento, insiste no ônus da autora em comprovar o direito á percepção. Insta na manutenção da sentença em sua integralidade, inclusive quanto aos honorários advocatícios.

Retornando os autos a esta Egrégia Corte, encaminhados os autos ao Ministério Público, esse reforçou entendimento da inexistência de interesse primário a justificar sua intervenção, destacando possibilidade futura, caso lhe convier.

É o Relatório.

VOTO

Conheço do recurso da reclamante, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade: o mesmo é tempestivo, subscrito por patrono habilitado nos autos, ter havido sucumbência, justiça gratuita concedida, e por ser adequado à espécie. Atendidos, também, os pressupostos de conhecimento das contrarrazões contrapostas.

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PROCESSO TRT Nº RO – 0001012-08.2011.5.11.0010

ACÓRDÃO

3ª Turma

OCDB/2017

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

PROGRESSÃO FUNCIONAL.

A inconformidade se dirige contra decisão do Juízo de origem, que considerou improcedentes todos os pleitos, considerando não haver sustentação na balizas propostas na ação, tendo o recurso se voltado á busca da reforma, arrazoando ter o direito integrado sua relação jurídica de trabalho, porque vinha percebendo as progressões por merecimento desde sua contratação, e uma vez que a partir de 1996, a reclamada deixara de efetivar o pagamento, busca pelo retorno das progressões, com pagamento de 28 níveis, que lhe forma sonegados.

Efetivamente não resta dúvida de que a empresa deixara de continuar a efetivar a progressão por mérito a partir de 1996, tampouco que estas vinham sendo efetivadas e naquele ano deixaram de ser contempladas em relação à reclamante, visto que que não contestado o fato. Daí decorre que as progressões eram anuais em dois níveis a cada ano e, pura e simplesmente deixou de implementar a empregador de forma unilateral.

A implementar dessa forma, formalizou que as promoções seriam anuais em dois níveis e ao suprimir a contar de 1996, deixou de cumprir obrigação que a si mesmo determinou propiciar na forma de progressão de nível por conta de merecimento, razão pela qual busca o recurso o reconhecimento do direito à integração de 28 (vinte e oito) níveis de acréscimo salarial nos pagamentos e adimplemento das diferenças salariais do período imprescrito e seus consectários legais.

Considerando persistir omissão do empregador na implementação perquirida desde o ano de 1996, não há como não se deduzir estar estabelecido fato, cujas consequências persistem até o acionamento judicial, tendo como parâmetro de contagem o período compreendido desde 1996 até o ano de 2010.

Não subsistindo dúvida de que as progressões se estabeleceram na periodicidade anual e a quantidade de dois níveis/ano desde a contratação da obreira em 1981, traduz-se em assentar, que se tal condição estivesse integrada ao patrimônio do obreiro, lesado paulatinamente até alcançar, no ando de 2010, 28 níveis, ora pretendidos na presente ação. Ao implantar tal norma e cumpri-la por um período, revestiu-se o empregador da obrigatoriedade de promover a cada período a respectiva progressão, posto que tais condições aderiram ao patrimônio jurídico-laboral do recorrente, que, ao longo do tempo de contratação, se viu lesado do direito de ver sua remuneração acrescida do percentual estipulado pela norma interna da sua empregadora.

Como a lesão ao direito incorporado se repete a cada pagamento, não resta dúvida de que deve ser adimplido na quantidade de avanços a que o autor apontou quanto ao período buscado. No entanto, encontra a limitação temporal o direito a ser indenizada pela ausência de integração dos valores referentes aos níveis de progressão a que se habilitara,

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ACÓRDÃO

3ª Turma

OCDB/2017

limitação essa parcial referente aos últimos cinco anos, posto que os anteriores prescreveram nos termos constitucionais vigentes como assim o reconhecera o Julgador de origem, não sendo alvo de recurso.

o emitir a norma a empregadora determinou, sim, sua periodicidade e sua adequação aos ditames legais, que visem a limitar gastos por ser empresa pública, não pode ferir direito que se incorporou ao patrimônio jurídico resultante do contrato, ao qual a progressão funcional se aderiu. Descabe a supressão ao mero alvedrio do empregador. Como dito anteriormente, ao instituir o benefício oficialmente, incorporou ao patrimônio o direito à percepção dos valores resultantes dos níveis de progressão, não podendo aplicá-los a seu bel prazer, mas a empregadora se vincula ao preceito da prescrição normativa que ela mesmo engendrou, de sorte que a supressão feriu a segurança jurídica que norteia a relação contratual.

A defesa da empregadora acatada pelo julgador de origem, de que não teria a autora comprovado os requisitos de habilitação à progressão funcional com base em merecimento, descabe, na medida em que a recorrida já se pronunciara que houve a supressão do pagamento em qualquer hipótese o que leva a deduzir que ao não efetivar a avaliação de desempenho, incorrera em omissão ao dever que a si mesma impusera: avaliar e caso atendidos os pressupostos, efetivar a promoção.

Exsurge de tal omissão que inexistiu impedimento à promoção, porque comprovado o dever, mas não fato extintivo, modificativo ou impeditivo da aplicação do direito ao seu empregado, conforme tese nas razões recursais. Tal hipótese também deve orientar a tese contraposta ao direito quanto ao impacto não poder ser superior a 1% da folha. Tal ônus modificativo ou impeditivo é do empregador, posto que detém as condições de demonstrar tal impacto, o que não se desvencilhou

Diante do exposto, reconhecendo a prescrição parcial, há que se dar razão à pretensão da obreira, para deferir-lhe as progressões funcionais e seus respectivos níveis conforme discriminado na inicial e seus reflexos legais perquiridos, bem como o direito à incorporação, revertendo as custas processuais à reclamada na quantia de R$600,00, calculados sobre o valor arbitrado de R$30.000,00.

Em conclusão, conheço do recurso ordinário do reclamante , dou-lhe provimento, para, reconhecendo a prescrição parcial, deferir-lhe os pleitos de progressões funcionais, nos níveis apontados e seus reflexos legais, bem como sua incorporação ao vencimentos mensais, na forma da fundamentação, revertendo custas processuais à reclamada na quantia de R$600,00, calculados sobre o valor arbitrado de R$30.000,00, mantendo a decisão primária em seus demais aspectos.

ISTO POSTO:

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PROCESSO TRT Nº RO – 0001012-08.2011.5.11.0010

ACÓRDÃO

3ª Turma

OCDB/2017

unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário do reclamante, dar-lhe provimento, para, reconhecendo a prescrição parcial, deferir-lhe os pleitos de progressões funcionais, nos níveis apontados e seus reflexos legais, bem como sua incorporação ao vencimentos mensais, na forma da fundamentação, revertendo custas processuais à reclamada na quantia de R$600,00, calculados sobre o valor arbitrado de R$30.000,00, mantendo a decisão primária em seus demais aspectos.

Assinado em 30 de Outubro de 2017

original assinado

ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES

Desembargadora do Trabalho - Relatora

Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/524602474/10120820115110010/inteiro-teor-524602480

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