Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11: XXXXX-74.2017.5.11.0301

Diante da jurisprudência pátria iterativa e observando que não há controvérsia quanto ao fato de o autor ter sido admitido no serviço público com vínculo jurídico-administrativo através do Regime Administrativo Temporário, reconheço que a relação jurídica mantida ente as partes é de caráter administrativo, o que impõe o reconhecimento da competência da Justiça Estadual para conhecer, instruir e julgar o presente feito. Recurso conhecido para acolher a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho e determinar a remessa dos autos eletrônicos para a Justiça Estadual Comum.