jusbrasil.com.br
14 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 : 0001352-64.2016.5.11.0013

EMPREGADO MEMBRO DA CIPA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. GRUPO ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
0001352-64.2016.5.11.0013
Órgão Julgador
Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Neves Lopes
Relator
MARIA DE FATIMA NEVES LOPES

Ementa

EMPREGADO MEMBRO DA CIPA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. GRUPO ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE.
Segundo a Súmula 339, o objetivo da estabilidade do cipeiro não é proteger o trabalhador como indivíduo, e sim, resguardar o bem comum e permitir a atuação independente do membro da CIPA nos cuidados com a segurança no ambiente de trabalho, contra eventuais represálias da empresa, em razão de eventual rigor na fiscalização das normas relativas à segurança do trabalho. Assim, extinto o estabelecimento empresarial no qual o cipeiro trabalhava, extingue-se também a estabilidade provisória, não configurando dispensa arbitrária a demissão do obreiro sem pagamento de indenização (Súmula 339, II do TST), ainda que a empresa faça parte de grupo econômico ou possua outras unidades produtivas. Recurso conhecido e não provido.