Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 : 0001707-13.2016.5.11.0001

RECOLHIMENTO DE FGTS. AUXÍLIO DOENÇA COMUM. NÃO OBRIGATORIEDADE. Restando provado nos autos que o agravado foi afasto pelo INSS, recebendo auxílio doença comum (31) descabe obrigação de recolhimento de FGTS, por força do artigo 15, § 5º, da Lei nº 8.036/90. Agravo de petição conhecido e não provido.