Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 : 0001707-13.2016.5.11.0001

RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DE FGTS. AUXÍLIO DOENÇA COMUM. Na hipótese, o autor se afastou do trabalho mediante recebimento de auxílio-doença comum e não acidentário. Neste contexto, não há obrigatoriedade de recolhimento de FGTS pelo empregador quando o afastamento do obreiro se der por motivo de licença para …

O FGTS foi criado pela Lei 5.107 /1966 como forma alternativa ao antigo regime da estabilidade de 10 anos, prevista no artigo 492 , Consolidação das Leis do Trabalho . A Constituição Federal de 1988…

PODER JUDICI�RIO JUSTI�A DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11� REGI�O 3� Turma Identifica��o � PROCESSO n� 0001707-13.2016.5.11.0001 (AP) AGRAVANTE: ALEXANDRE FIGUEIREDO DA COSTA AGRAVADO:…