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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Neves Lopes
Relator
MARIA DE FATIMA NEVES LOPES
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Inteiro Teor

PODER JUDICI�RIO
JUSTI�A DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11� REGI�O
3� Turma
Identifica��o

PROCESSO n� 0001707-13.2016.5.11.0001 (AP)

AGRAVANTE: ALEXANDRE FIGUEIREDO DA COSTA

AGRAVADO: RIPASA COMERCIO E REPRESENTA��ES DE ALIMENTOS LTDA.

RELATORA: MARIA DE F�TIMA NEVES LOPES

EMENTA

RECOLHIMENTO DE FGTS. AUX�LIO DOEN�A COMUM. N�O OBRIGATORIEDADE. Restando provado nos autos que o agravado foi afasto pelo INSS, recebendo aux�lio doen�a comum (31) descabe obriga��o de recolhimento de FGTS, por for�a do artigo 15, § 5�, da Lei n� 8.036/90. Agravo de peti��o conhecido e n�o provido.

RELAT�RIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de peti��o, oriundos da 1� Vara do Trabalho de Manaus/AM, em que s�o partes, como agravante, ALEXANDRE FIGUEIREDO DA COSTA e, como agravada, RIPASA COMERCIO E REPRESENTA��ES DE ALIMENTOS LTDA.

O presente recurso (Id a7febc1) foi interposto contra a decis�o de Id 940144d que chamou o processo � ordem, reconhecendo como cumprido o acordo firmado entre as partes (Id 4d877a7), determinando o arquivamento dos autos.

Sustenta o agravante que no acordo homologado (Id 4d877a7) a reclamada se comprometeu, dentre outras obriga��es, a comprovar os dep�sitos do FGTS de todo o per�odo laborado, qual seja, de 3/8/2015 a 1/9/2016, no entanto, deixou de recolher os dep�sitos fundi�rios dos meses de janeiro a mar�o e setembro de 2016. Postula a reforma da decis�o para que seja executado os valores da diferen�a de FGTS desses meses, eis que n�o houve recolhimento.

Inexistem contrarraz�es.

� o RELAT�RIO.

FUNDAMENTA��O

ADMISSIBILIDADE

Preliminar de admissibilidade

Conclus�o da admissibilidade

Conhe�o do agravo de peti��o, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade, inclusive o de delimita��o da mat�ria.

M�RITO

Recurso da parte

Das diferen�as de FGTS.

Postula o agravante a reforma da decis�o (Id 940144d) que entendeu estar cumprido o acordo firmado entre as partes.

Alega que a reclamada n�o recolheu o FGTS dos meses de janeiro a mar�o e setembro de 2016.

A reclamada, em peti��o Id 82566e7,�informou que cumpriu o acordo e que n�o recolheu o FGTS dos meses de janeiro a mar�o de 2016, porque o reclamante estava afastado pelo INSS, e, o m�s de setembro n�o foi recolhido, porque no acordo ficou determinada a baixa no dia 1/9/2016, n�o fazendo jus a recolhimento nesse m�s.

Analiso.

Compulsando os autos, observo que a reclamada comprova (Id 9d097cc) que o reclamante recebeu benef�cio previdenci�rio c�digo 31 (doen�a comum) no per�odo de 4/1 a 31/3/2016 e, nos termos do artigo 15, § 5�, da Lei n� 8.036/90, n�o h� obrigatoriedade da empresa recolher FGTS nesse per�odo.

Nesse sentido � a jurisprud�ncia a respeito:

RECURSO ORDIN�RIO DA RECLAMADA.RECOLHIMENTO DE FGTS. AUX�LIO DOEN�A COMUM. Tratando-se de aux�lio doen�a comum, e n�o de aux�lio doen�a acident�rio, descabida a obriga��o de recolhimento de FGTS, por for�a da aplica��o dos artigos 15, § 5�, da Lei n� 8.036/90 e 28, inciso II, do Decreto n� 99.684/90. Al�m disso, a doen�a n�o revela contemplar car�ter ocupacional. Recurso parcialmente provido, para excluir da condena��o ao recolhimento de FGTS o per�odo em que esteve a reclamante afastada por aux�lio doen�a comum. (TRT-4 - RO: 00000681520135040015 RS 0000068-15.2013.5.04.0015, Relator: ALEXANDRE CORR�A DA CRUZ, Data de Julgamento: 24/06/2014, 15� Vara do Trabalho de Porto Alegre).

AGRAVO DE PETI��O. FGTS. BENEF�CIO PREVIDENCI�RIO DO AUX�LIO-DOEN�A. Os benef�cios pagos pela previd�ncia social, aqui inclu�do o aux�lio-doen�a incontroversamente percebido pela autora, n�o integram o sal�rio-de-contribui��o (Lei n. 8.212/91, art. 28, § 9�) e, portanto, n�o se incluem na remunera��o (Lei n. 8.036/90, art. 15, § 6�) para os fins de incid�ncia e recolhimento do FGTS (Lei n. 8.036/90, art 15, caput). (TRT-1 - AP: 00009550320125010343 RJ, Relator: Angela Fiorencio Soares da Cunha, Data de Julgamento: 10/12/2014, Quarta Turma, Data de Pública��o: 13/01/2015).

Assim, restando provado que o reclamante foi afastado pelo INSS, c�d. 31, nos meses de janeiro a mar�o de 2016, n�o h� falar em diferen�as de recolhimento de FGTS no per�odo.

Quanto ao m�s de setembro, constato que no acordo ficou determinada a baixa da CTPS em 1/9/2016, inexistindo pagamento salarial, logo n�o h� incid�ncia de FGTS nesse m�s.

Assim, tendo demonstrado a empresa que o cumpriu o acordo, correta a decis�o que determinou o arquivamento dos autos.

Conclus�o do recurso

Em conclus�o, conhe�o do agravo de peti��o e nego-lhe provimento, mantendo inalterada a decis�o de primeiro grau, nos termos da fundamenta��o.

DISPOSITIVO

AC�RD�O

Cabe�alho do ac�rd�o

Ac�rd�o

(Sess�o Ordin�ria do dia 22 de fevereiro de 2018)

Participaram do julgamento os Excelent�ssimos �Desembargadores do Trabalho:� Presidente - ORMY DA CONCEI��O DIAS BENTES; Relatora - MARIA DE F�TIMA NEVES LOPES; e JOS� DANTAS DE G�ES. Presente, ainda, a Excelent�ssima Procuradora do Trabalho da 11� Regi�o, FERNANDA PEREIRA BARBOSA.

POSTO ISSO,

ACORDAM os Membros integrantes da TERCEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11� Regi�o, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo de peti��o e negar-lhe provimento, mantendo inalterada a decis�o de primeiro grau, nos termos da fundamenta��o.

Assinatura

Maria de F�tima Neves Lopes

relatora

VOTOS

Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/551000857/17071320165110001/inteiro-teor-551000874

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