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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 : 0000298-93.2016.5.11.0003

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gabinete do Desembargador Jose Dantas de Goes
Relator
JOSE DANTAS DE GOES
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Ementa

INOVAÇÃO RECURSAL. NOVOS FUNDAMENTOS. CONHECIMENTO PARCIAL.

É defeso à parte ventilar, em sede de recurso, novos fundamentos não formulados na instância ordinária, por configurar-se inovação recursal. Não se conhece de recurso cujos fundamentos contêm tese inovadora, pois não apresentada no momento oportuno, qual seja, na Contestação. No caso, a Litisconsorte aborda, em razões recursais, que teria firmado contrato de prestação de serviços de mão de obra temporária com a Reclamada, o que sequer foi aventado em primeiro grau, em flagrante inovação à lide. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VERBAS RESCISÓRIAS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. No caso concreto, restou incontroverso que o Reclamante prestou serviços terceirizados em prol da Litisconsorte, assim como o inadimplemento da prestadora de serviços quanto aos respectivos créditos trabalhistas reconhecidos em sentença condenatória. Em decorrência disso, tendo a Litisconsorte participado da relação jurídica, deve ser condenada subsidiariamente ao pagamento das obrigações trabalhistas, nos termos do item IV da súmula nº 331 do colendo TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. MULTA DO ART. 477, § 8ºDA CLT. A condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, inclusive as multas e verbas rescisórias ou indenizatórias, nos termos do item VI, da súmula nº 331, do TST. Assim, escorreita a decisão de piso ao considerar incluídas, na responsabilidade subsidiária da Litisconsorte, a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, uma vez que constitui direito de cunho social e trabalhista do Autor, associado à concepção de inobservância do dever do contratante de zelar pelos direitos trabalhistas devidos aos empregados da prestadora de serviços. MULTA ART. 467, CLT. CONTESTAÇÃO PELO LITISCONSORTE. AUSÊNCIA DE INCONTROVÉRSIA. Existente a controvérsia acerca das parcelas pleiteadas, em razão da apresentação de contestação pelo Litisconsorte, indevida a aplicação da multa do art. 467, CLT. Recurso Ordinário da Litisconsorte Parcialmente Conhecido e Parcialmente Provido.
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