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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 : 0001651-29.2016.5.11.0017

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Neves Lopes
Relator
MARIA DE FATIMA NEVES LOPES
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Ementa

REGIME DE SOBREAVISO. NÃO OCORRÊNCIA.

Nos termos da Súmula nº 428 do TST, considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando, a qualquer momento, o chamado para o serviço durante o período de descanso, no entanto, o uso desses instrumentos fornecidos pelo empregador, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. Diante da ausência de demonstração pelo obreiro de que devia ficar aguardando o chamado do empregador a qualquer momento, não há falar em labor em sobreaviso. DA DIFERENÇA DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A base de cálculo do adicional de periculosidade é apenas sobre o salário base, conforme Súmula 191, do C.TST, salvo norma coletiva em contrário, o que não ocorre no presente caso. Assim, não procede a pretensão do autor de que o percentual do adicional de periculosidade também incida sobre verba denominada substituição interina. DO INTERVALO INTRAJORNADA. REGULAR CONCESSÃO. Considerando que as testemunhas obreiras, que exerciam a mesma função do recorrente, declararam que era concedido e usufruído o intervalo de 1h para refeição e descanso, não há falar em pagamento de horas extras. Recurso conhecido e não provido.
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