Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11: 0001160-61.2016.5.11.0101

A progressão para Nível de Complexidade superior exige o cumprimento de determinados Requisitos de Acesso, que consistem nas exigências mínimas para a mudança de complexidade. Dentre as condições, o funcionário deve alcançar resultado satisfatório na avaliação de desempenho, o que o autor não conseguiu, pois ficou aquém do mínimo previsto no Manual Operacional de Processo de Movimentação Salarial.