jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11: 0000041-81.2017.5.11.0052

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gabinete da Desembargadora Francisca Rita Alencar Albuquerque
Relator
FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO POR MEIO INCORRETO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO.

Nos termos do art. 790 da CLT, a competência para disciplinar o recolhimento das custas na Justiça do Trabalho é do TST que, junto com o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, editou o Ato Conjunto nº 21/2010, determinando que seu recolhimento se dê por meio de GRU Judicial (Guia de Recolhimento da União). Utilizando a reclamada meio diverso do prescrito, aplica-se ao caso as disposições do art. 1.007 /CPC c/c o OJ nº 140 da SDI-1/TST, a fim de conceder à recorrente o prazo de cinco dias para sanar a irregularidade. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/569309084/418120175110052

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO: AIRO 0010119-32.2014.5.01.0016