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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 : 0001074-02.2016.5.11.0001

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO. ABRANGÊNCIA.

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Processo
0001074-02.2016.5.11.0001
Órgão Julgador
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa
Relator
MARCIA NUNES DA SILVA BESSA

Ementa

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO. ABRANGÊNCIA.
Demonstrado o descumprimento das obrigações trabalhistas pelo empregador, cabe ao ente público, tomador dos serviços, desincumbir-se do ônus probatório (fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado), apresentando a prova da execução de atos fiscalizatórios, conforme interpretação extraída dos arts. 67 e 77 da Lei nº 8.666/1993 c.c. art. 37 da Constituição Federal. Inexistente a prova necessária neste sentido, consubstanciada está a responsabilidade subsidiária o tomador de serviços. Perfeitamente aplicável à hipótese, portanto, o comando inserto no inc. V da Súmula nº. 331 do TST. Frise-se também que não há ofensa ao art. 37, § 6.º da CF/88, uma vez aplicada a tese da responsabilidade subjetiva, tampouco ao art. 5, inc. II, da CF/88, eis que o dever de fiscalizar decorre da própria legislação infraconstitucional. A declaração de responsabilidade subsidiária abrange a responsabilização por todos os termos do título executivo, inclusive FGTS e multa do art. 467. Inteligência da Súmula nº 331, VI, do TST. Recurso conhecido e não provido.