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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11: XXXXX-98.2017.5.11.0301

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa

Relator

MARCIA NUNES DA SILVA BESSA
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Ementa

RECURSO DO RECLAMADO. SERVIDOR SOB REGIME ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PRECEDENTES DO STF.

Diante da jurisprudência pátria iterativa e observando que não há controvérsia quanto ao fato de o autor ter sido admitido no serviço público com vínculo jurídico-administrativo através do Regime Administrativo Temporário, reconheço que a relação jurídica mantida ente as partes é de caráter administrativo, o que impõe o reconhecimento da competência da Justiça Estadual para conhecer, instruir e julgar o presente feito. Recurso conhecido para acolher a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho e determinar a remessa dos autos eletrônicos para a Justiça Estadual Comum.
Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/582922510/1009820175110301

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