Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11: 0001063-53.2017.5.11.0351

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Definida a natureza contratual como jurídico-administrativa, há de ser declarada a incompetência material desta Especializada, portanto absoluta, uma vez que não lhe compete o julgamento de relação de trabalho entre entes públicos e servidores quanto a relação empregatícia se firma por meio de concurso público. Recurso ordinário do recorrente a que se dá provimento.