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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 : 0002054-06.2017.5.11.0003 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Vara do Trabalho de Manaus
Relator
ELAINE PEREIRA DA SILVA
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Inteiro Teor

PODER JUDICI�RIO
JUSTI�A DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11� REGI�O
3� Vara do Trabalho de Manaus
RTOrd 0002054-06.2017.5.11.0003
AUTOR: CRISTIANO DA SILVA PANTOJA
R�U: ORGAO GEST DE M DE OBRA DO TRAB PORT AV DO P DE MANAUS, SUPER TERMINAIS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, CHIBATAO NAVEGACAO E COMERCIO LTDA
Fundamenta��o

SENTEN�A

RELAT�RIO

Trata-se de Reclamat�ria Trabalhista na qual o autor postula, em s�ntese, o pagamento do adicional de insalubridade por fim, requer o pagamento de indeniza��o por danos morais, tudo na forma das raz�es expostas na inicial de Id.af7a083. Requereu justi�a gratuita. Juntou procura��o e documentos.

Recusada a concilia��o perante a reclamada e as litisconsortes, estas apresentaram suas respectivas contesta��es escritas, nas quais refutaram as teses iniciais e pugnaram pela improced�ncia da demanda.

Na audi�ncia do dia 23/05/2018 as partes n�o arrolaram testemunhas. Considerando a natureza da mat�ria discutida nos autos, foi dispensado o interrogat�rio das partes, sem obje��o. Inexistindo outras provas a produzir, encerrou-se a instru��o processual. Alega��es finais remissivas pelas partes. Renovada, sem �xito, a proposta de concilia��o, foi designado este julgamento, do qual ficaram cientes as partes na forma da S�mula n� 197 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Esse, o relat�rio.

Fundamento e decido a seguir.

FUNDAMENTA��O

PRELIMINARMENTE

ILEGITIMIDADE PASSIVA

As condi��es da a��o s�o aferidas em abstrato com base nas afirma��es feitas pelo reclamante na peti��o inicial. A r�, ali�s, incorre em equ�voco de confundir m�rito da causa com as condi��es da a��o, o que � inadmiss�vel no atual est�dio da evolu��o cient�fica do direito processual. A esse respeito, conv�m reproduzir a sempre l�cida li��o de Jos� Carlos Barbosa Moreira:

"Para que o autor deva ser considerado parte leg�tima, n�o tem a menor relev�ncia perquirir-se a efetiva exist�ncia do direito que ele alega. Nem ser� poss�vel, ali�s, antepor-se tal investiga��o ao ju�zo sobre a presen�a (ou aus�ncia) do requisito da legitimidade, que � necessariamente, conforme se disse, preliminar. Averbar de ileg�tima a parte, por inexistir o alegado direito, � inverter a ordem l�gica da atividade cognitiva. ...

O exame da legitimidade, pois - como o de qualquer das" condi��es da a��o "-, tem de ser feito com abstra��o das possibilidade que, no ju�zo de m�rito, v�o deparar-se ao julgador: ... Tem ele de raciocinar como quem admita, por hip�tese, e em car�ter provis�rio, a veracidade da narrativa, deixando para a ocasi�o pr�pria (o ju�zo de m�rito), a respectiva apura��o, ante os elementos de convic��o ministrados pela atividade instrut�ria. (MOREIRA, Jos� Carlos Barbosa. Temas de Direito Processual, Primeira S�rie. S�o Paulo: Saraiva, 2� ed., 1988, p. 199-200)".

Afasta-se, pois, a preliminar.

IN�PCIA DA INICIAL

De acordo com o art. 330, par�grafo primeiro do NCPC, reputa-se inepta a inicial, quando lhe falte pedido ou causa de pedir, da narra��o dos fatos n�o decorrer logicamente a conclus�o, o pedido for juridicamente imposs�vel ou contiver pedidos incompat�veis entre si.

A CLT em seu art. 840, § 1�, exige apenas um breve relato dos fatos e o pedido, sendo que tal exig�ncia foi cumprida pela parte reclamante, como se vislumbra do exame da pe�a inaugural, ainda que de maneira simplificada.

Assim, a peti��o inicial cumpriu as exig�ncias m�nimas contidas na Consolida��o das Leis do Trabalho, possibilitando o exerc�cio das prerrogativas do contradit�rio e da ampla defesa, como de fato fez a parte reclamada.

Desta forma, n�o se visualiza, o alegado preju�zo para a defesa, sendo certo que no processo do trabalho, s� haver� nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto preju�zo �s partes litigantes, nos termos do art. 794 da CLT.

Rejeito a preliminar.

PRESCRI��O

As reclamadas argumentam pela aplica��o da prescri��o bienal (artigo 7�, XIX, CF), afirmando que em raz�o de n�o existir v�nculo com o trabalhador avulso, de sorte que a cada requisi��o exigiria nova rela��o, independente da anterior.

Ocorre, todavia, que este n�o � o caso. Com efeito, a prescri��o � contada a partir do final do v�nculo e, no caso do avulso, como mant�m v�nculo permanente com o OGMO e houve o cancelamento da Orienta��o Jurisprudencial n� 384 da SBDI-1 do C. TST em 2012, passou-se a admitir-se a prescri��o quinquenal, em equival�ncia ao que ocorre com o empregado no decorrer da rela��o contratual. Rejeito.

Em rela��o a esta �ltima - prescri��o quinquenal -, por certo, incide nos termos do art. 7�, XXIX da CF/88. Assim, considerando o ajuizamento da a��o em 11/12/2017, acolho a prejudicial e declaro prescritos os eventuais cr�ditos que venham a ser concedidos � parte reclamante, derivados de pretens�es que alcancem o per�odo anterior a 11/12/2012, de conformidade com o dispositivo constitucional e a S�mula n. 308, item I, do C. TST.

Relativamente a essas pretens�es, extingo o processo, com resolu��o de m�rito, nos termos do inciso II, do art. 487, do C�digo de Processo Civil.

M�RITO

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Afirma o reclamante, em s�ntese, que laborava em condi��es autorizadoras da percep��o do adicional de insalubridade, sendo que, contudo, jamais recebeu tal valor. Postula o pagamento do adicional, bem como reflexos.

As reclamadas, controvertem o pleito alegando, em suma, que a remunera��o das atividades do trabalhador avulso � feito de forma diferenciada, seguindo os ditames da lei 12.815/2013, a qual determina que tais quest�es devem ser previstas em instrumentos coletivos. Alegam que os pactos foram devidamente cumpridos, uma vez que todos os valores de MMO j� eram calculados levando em considera��o os fatores insalubres da atividade.

Analiso.

Conforme acima j� delineado, no caso espec�fico do trabalhador avulso tem-se que os valores devidos ao trabalhador em rela��o � determinada presta��o de servi�os adv�m de c�lculo que utiliza tais valores como base, considerando-se a situa��o concreta de cada dia espec�fico de trabalho, as particularidades do servi�o, os riscos inerentes � tarefa etc.

Ao final, tem-se, para cada eventualidade, um montante devido ao trabalhador em rela��o ao quantitativo de m�o-de-obra com a qual contribuiu. Todavia, considerando-se que cada engajamento � �nico, os valores que seriam devidos a t�tulo de adicional de insalubridade, s�o automaticamente calculados e inclusos no MMO relativo �quele dia/servi�o, justamente porque a singularidade de cada presta��o de servi�o do portu�rio avulso n�o se compatibiliza com o c�lculo em separado de tal parcela.

Ou seja, os valores a serem pagos dependem das condi��es em que o servi�o foi prestado num determinado turno, variando de acordo com a mercadoria, equipe de trabalho, taxa de produ��o, se efetuado de dia ou de noite, em s�bado, domingo ou feriado, etc. Observando-se as condi��es de cada caso, extrai-se o valor devido ao trabalhador constante dos comprovantes de pagamento.

Neste sentido, o Acordo Coletivo de Trabalho Portu�rio Avulso assim estabelece em cl�usulas que foram mantidas no decorrer dos anos:

"No valor total da remunera��o estabelecida na presente cl�usula, al�m do pagamento da remunera��o pelo trabalho, j� est�o inclu�dos todos os valores devidos aos TPA�s a t�tulo de 13� sal�rio, f�rias, repouso semanal remunerado, assim como os encargos sociais, o INSS, o FGTS e o Imposto de Renda e leva em conta as condi��es de risco e de eventual insalubridade da opera��o, n�o sendo, portanto, devido nenhum adicional � remunera��o ora estabelecida, exceto os previstos a seguir na mesma cl�usula."

Assim, a remunera��o percebida pelo Autor j� contempla as condi��es agressivas de trabalho a que poderiam estar exposto, n�o havendo que se falar em pagamento do adicional de insalubridade.

Por �ltimo, saliento que a referida cl�usula, apesar de n�o constar expressamente em todas as conven��es coletivas, estabeleceu a composi��o do valor das di�rias recebidas pelos avulsos e, como se v�, remuneram o trabalho perigoso e insalubre, ficando evidente que n�o houve redu��o do seu valor por n�o mais englobar o trabalho em condi��es adversas, porquanto com o reajuste do valor das di�rias, devidamente pactuadas nas outras conven��es, permanecem na sua composi��o os direitos pleiteados.

Assim, sem d�vidas que os pagamentos dos sal�rios dos trabalhadores portu�rios avulsos sempre foram feitos de acordo com o disposto nos instrumentos coletivos sendo acrescidos dos adicionais ali previstos, conforme o caso.

Registre-se, por fim, que da mesma maneira como ocorre com o DSR, a indigitada forma de pagamento adv�m n�o s� dos instrumentos coletivos, mas tamb�m em face da pr�pria natureza particular da contrapresta��o do trabalhador avulso, uma vez que a singularidade de cada engajamento demanda que a contrapresta��o respectiva j� contenha em si todos os valores que possam variar de acordo com as condi��es. Ora, uma vez que as atividades demandam esfor�os distintos, possuem dura��o distinta e cont�m riscos distintos, n�o seria poss�vel o c�lculo posterior unificado, j� que invariavelmente culminaria em erros e imprecis�es por generaliza��o, raz�o pela qual a parcela j� � inserida no momento do c�lculo de cada servi�o.

Em face do exposto, entendo que n�o restou demonstrada a suposta preteri��o ventilada na inicial quanto ao valor de adicional de insalubridade, o qual, repise-se, foi devidamente pago, sendo que os respectivos valores j� constam dos holerites como parte integrante da rubrica MMO.

Assim, julgo improcedente o pedido do adicional em ep�grafe, bem como os que deles decorrem, como no caso o pedido de danos morais.

JUSTI�A GRATUITA

Indefiro os benef�cios da justi�a gratuita ao Reclamante, a teor do art. 790, § 3� da CLT, uma vez que percebe sal�rio superior a 40% (quarenta por cento) do limite m�ximo dos benef�cios do Regime Geral de Previd�ncia Social (R$2.258,32) e n�o juntou nos autos nenhuma prova de despesa mensal que corroborasse com a tese de que n�o tem condi��es de pagar as custas.

HONOR�RIOS SUCUMBENCIAIS

Devidos os honor�rios advocat�cios aos patronos das Reclamadas fixados no percentual de 5% sobre o valor da causa.

DEMAIS REQUERIMENTOS DAS PARTES

Os eventuais requerimentos das partes de juntada de documentos e dilig�ncias de qualquer natureza que n�o tenham sido apreciados no curso da instru��o processual ficam indeferidos, pois desnecess�rios ao julgamento da lide, tendo esse Ju�zo firmado seu convencimento de forma plena com os elementos trazidos aos autos.

CONCLUS�O

POSTO ISSO, nos autos da reclamat�ria trabalhista movida pelo Reclamante CRISTIANO DA SILVA PANTOJA em face de ORGAO GEST DE M DE OBRA TRAB PORT AV DO P DE MANAUS, SUPER TERMINAIS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e CHIBAT�O NAVEGA��O E COM�RCIO LTDA, rejeito as PRELIMINARES e, no m�rito, Julgo IMPROCEDENTES os pleitos requeridos na presente reclamat�ria.

Indefiro ao reclamante os benef�cios da justi�a gratuita.

Custas pelo autor no valor de R$750,21, calculadas sobre valor da inicial (art. 789, II, da CLT).

Atentem as partes para as previs�es contidas nos art. 81, 82 e 1.026, §§ 2� e 3�, do CPC, n�o cabendo embargos de declara��o para rever fatos, provas e a pr�pria decis�o ou, simplesmente contestar o que foi decidido. A interposi��o protelat�ria de embargos de declara��o ser� objeto de multa.

Cientes as partes.

Nada mais.

Assinatura

MANAUS, 30 de Maio de 2018


ELAINE PEREIRA DA SILVA
Juiz (a) do Trabalho Substituto

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