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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 : 0000190-44.2019.5.11.0008 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Vara do Trabalho de Manaus
Relator
STELLA LITAIFF ISPER ABRAHIM
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Inteiro Teor

PODER JUDICI�RIO
JUSTI�A DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11� REGI�O
8� Vara do Trabalho de Manaus
ATOrd 0000190-44.2019.5.11.0008
AUTOR: MARCOS DE ARAUJO BRILHANTE
R�U: VISAM VIGILANCIA E SEGURANÇA DA AMAZONIA LTDA, ESTADO DO AMAZONAS
Fundamenta��o

SENTEN�A EM EMBARGOS DE DECLARA��O

Vistos etc...

I - RELAT�RIO

O embargante op�s embargos de declara��o sustentando que houve omiss�o na decis�o, sob o argumento de que n�o foram fixados honor�rios advocat�cios sucumbenciais em favor do Estado do Amazonas.

O embargado manifestou-se pelo n�o acolhimento do recurso e pela aplica��o de multa de 2% sobre o valor da causa por embargos protelat�rios.

Conclusos, vieram-me os autos para decis�o.

� o relat�rio.

II - FUNDAMENTA��O

Conhe�o dos embargos de declara��o porque tempestivamente oferecidos e subscritos por procurador regularmente constitu�do nos autos.

Segundo o disposto no art. 897-A da CLT, o cabimento dos Embargos de Declara��o est� adstrito a poss�vel exist�ncia de omiss�o, obscuridade e contradi��o, sendo flagrante, pois, nesta esteira, o desacerto dos Embargos opostos.

Em rela��o ao t�pico relativo aos honor�rios advocat�cios sucumbenciais, observa-se que, de fato, houve falha na senten�a. Isso porque houve pedidos da inicial julgados totalmente improcedentes, atraindo a aplica��o do art. 791-A, §§ 1� e 3�, da CLT. Sendo assim, acolho os embargos de declara��o e retifico a senten�a atacada, a fim de que o t�pico relativo aos honor�rios advocat�cios passe a ter a seguinte reda��o:

Devidos honor�rios de sucumb�ncia rec�procos, como prev� o art. 791-A, § 3�, da CLT. Para o patrono do reclamante, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor arbitrado da condena��o, na quantia de R$218,16. Para o patrono da reclamada VISAM VIGIL�NCIA E SEGURAN�A DA AMAZ�NIA LTDA e para o Procurador do ESTADO DO AMAZONAS, tamb�m no percentual de 5% (cinco por cento) sobre os pleitos l�quidos julgados improcedentes (indeniza��o por danos morais - R$5.186,49), na quantia de R$259,32. A verba dever� ser dividida em partes iguais pelos titulares.

Os percentuais foram fixados levando-se em conta os crit�rios previstos no § 2� do art. 791-A da CLT.

Ainda, em raz�o dos benef�cios da justi�a gratuita, acima concedidos, deve-se observar a regra estabelecida no art. 791-A, § 4�, da CLT: "Vencido o benefici�rio da justi�a gratuita, desde que n�o tenha obtido em ju�zo, ainda que em outro processo, cr�ditos capazes de suportar a despesa, as obriga��es decorrentes de sua sucumb�ncia ficar�o sob condi��o suspensiva de exigibilidade e somente poder�o ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao tr�nsito em julgado da decis�o que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situa��o de insufici�ncia de recursos que justificou a concess�o de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obriga��es do benefici�rio".

Logo, o valor dos honor�rios devidos aos reclamados deve ser deduzido do cr�dito ora deferido, em liquida��o de senten�a.

Esclare�o que pleitos deferidos parcialmente, embora em quantidades e valores diversos daqueles postulados na inicial, n�o implicam em sucumb�ncia rec�proca, nos termos do entendimento contido na S�mula n� 326 do STJ. Embora o verbete jurisprudencial se refira apenas a danos morais, o mesmo entendimento deve ser aplicado a esse t�tulo a qualquer outro pleito, pois a sucumb�ncia decorre da rejei��o do pedido e n�o do valor a ele atribu�do na inicial. Assim sendo, honor�rios de sucumb�ncia a patrono da parte r� s� incidem nos pleitos julgados improcedentes.

N�o h� sucumb�ncia, tamb�m, em rela��o � multa do art. 467 da CLT, uma vez que a aplica��o dessa san��o est� condicionada a eventual comportamento da parte demandada. Assim, porquanto imposs�vel a previs�o de conduta futura da parte r�, o pleito deve ser formulado (Princ�pio da Eventualidade).

Consequentemente, a conclus�o da senten�a atacada tamb�m deve ser alterada e deve passar a ter a seguinte reda��o:

Posto isso, nos autos da Reclama��o Trabalhista promovida pelo reclamante MARCOS DE ARAUJO BRILHANTE em face dos reclamados VISAM VIGILANCIA E SEGURANÇA DA AMAZONIA LTDA e ESTADO DO AMAZONAS, decido acolher a prejudicial de m�rito, para o efeito de reconhecer como soterrada pela incid�ncia da prescri��o parcial (quinquenal) a busca pelos direitos trabalhistas porventura devidos ao reclamante anteriores a 22/02/2014, extinguindo nesse per�odo o processo com resolu��o do m�rito e, NO M�RITO, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos na inicial, para fins de condenar a reclamada VISAM VIGILANCIA E SEGURANÇA DA AMAZONIA LTDA e, subsidiariamente, o reclamado ESTADO DO AMAZONAS, ao pagamento do valor bruto de R$4.363,13 a t�tulo de horas extras de feriados, j� com as devidas repercuss�es financeiras. Concedo ao reclamante os benef�cios da justi�a gratuita. Juros e corre��o monet�ria. Encargos previdenci�rios e fiscais. Devidos honor�rios de sucumb�ncia rec�procos, como prev� o art. 791-A, § 3�, da CLT. Para o patrono do reclamante, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor arbitrado da condena��o, na quantia de R$218,16. Para o patrono do reclamante, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor arbitrado da condena��o, na quantia de R$218,16. Para o patrono da reclamada VISAM VIGIL�NCIA E SEGURAN�A DA AMAZ�NIA LTDA e para o Procurador do ESTADO DO AMAZONAS, tamb�m no percentual de 5% (cinco por cento) sobre os pleitos l�quidos julgados improcedentes (indeniza��o por danos morais - R$5.186,49), na quantia de R$259,32. A verba dever� ser dividida em partes iguais pelos titulares. Tudo nos termos da fundamenta��o. Custas pela reclamada, na raz�o de R$90,00, calculadas sobre o valor arbitrado da condena��o em R$4.500,00, incluindo honor�rios advocat�cios. Cientes as partes. Nada mais.

Acerca da multa por embargos protelat�rios, n�o h� que se falar em condena��o do embargante, tendo em vista o n�o enquadramento da sua conduta nas hip�teses previstas no artigo 793-C, caput, CLT, cuja interpreta��o deve ser restritiva, pois ausente o dolo espec�fico.

III - CONCLUS�O

ISTO POSTO, DECIDO conhecer dos embargos de declara��o opostos por ESTADO DO AMAZONAS nos autos da a��o movida por MARCOS DE ARA�JO BRILHANTE, e ACOLH�-LOS, para sanar a falha apontada e modificar a senten�a proferida, a fim de que o t�pico relativo aos honor�rios advocat�cios sucumbenciais passe a ter a seguinte reda��o:

Devidos honor�rios de sucumb�ncia rec�procos, como prev� o art. 791-A, § 3�, da CLT. Para o patrono do reclamante, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor arbitrado da condena��o, na quantia de R$218,16. Para o patrono da reclamada VISAM VIGIL�NCIA E SEGURAN�A DA AMAZ�NIA LTDA e para o Procurador do ESTADO DO AMAZONAS, tamb�m no percentual de 5% (cinco por cento) sobre os pleitos l�quidos julgados improcedentes (indeniza��o por danos morais - R$5.186,49), na quantia de R$259,32. A verba dever� ser dividida em partes iguais pelos titulares.

Os percentuais foram fixados levando-se em conta os crit�rios previstos no § 2� do art. 791-A da CLT.

Ainda, em raz�o dos benef�cios da justi�a gratuita, acima concedidos, deve-se observar a regra estabelecida no art. 791-A, § 4�, da CLT: "Vencido o benefici�rio da justi�a gratuita, desde que n�o tenha obtido em ju�zo, ainda que em outro processo, cr�ditos capazes de suportar a despesa, as obriga��es decorrentes de sua sucumb�ncia ficar�o sob condi��o suspensiva de exigibilidade e somente poder�o ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao tr�nsito em julgado da decis�o que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situa��o de insufici�ncia de recursos que justificou a concess�o de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obriga��es do benefici�rio".

Logo, o valor dos honor�rios devidos aos reclamados deve ser deduzido do cr�dito ora deferido, em liquida��o de senten�a.

Esclare�o que pleitos deferidos parcialmente, embora em quantidades e valores diversos daqueles postulados na inicial, n�o implicam em sucumb�ncia rec�proca, nos termos do entendimento contido na S�mula n� 326 do STJ. Embora o verbete jurisprudencial se refira apenas a danos morais, o mesmo entendimento deve ser aplicado a esse t�tulo a qualquer outro pleito, pois a sucumb�ncia decorre da rejei��o do pedido e n�o do valor a ele atribu�do na inicial. Assim sendo, honor�rios de sucumb�ncia a patrono da parte r� s� incidem nos pleitos julgados improcedentes.

N�o h� sucumb�ncia, tamb�m, em rela��o � multa do art. 467 da CLT, uma vez que a aplica��o dessa san��o est� condicionada a eventual comportamento da parte demandada. Assim, porquanto imposs�vel a previs�o de conduta futura da parte r�, o pleito deve ser formulado (Princ�pio da Eventualidade).

Consequentemente, a conclus�o da senten�a atacada tamb�m deve ser alterado e deve passar a ter a seguinte reda��o:

Posto isso, nos autos da Reclama��o Trabalhista promovida pelo reclamante MARCOS DE ARAUJO BRILHANTE em face dos reclamados VISAM VIGILANCIA E SEGURANÇA DA AMAZONIA LTDA e ESTADO DO AMAZONAS, decido acolher a prejudicial de m�rito, para o efeito de reconhecer como soterrada pela incid�ncia da prescri��o parcial (quinquenal) a busca pelos direitos trabalhistas porventura devidos ao reclamante anteriores a 22/02/2014, extinguindo nesse per�odo o processo com resolu��o do m�rito e, NO M�RITO, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos na inicial, para fins de condenar a reclamada VISAM VIGILANCIA E SEGURANÇA DA AMAZONIA LTDA e, subsidiariamente, o reclamado ESTADO DO AMAZONAS, ao pagamento do valor bruto de R$4.363,13 a t�tulo de horas extras de feriados, j� com as devidas repercuss�es financeiras. Concedo ao reclamante os benef�cios da justi�a gratuita. Juros e corre��o monet�ria. Encargos previdenci�rios e fiscais. Devidos honor�rios de sucumb�ncia rec�procos, como prev� o art. 791-A, § 3�, da CLT. Para o patrono do reclamante, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor arbitrado da condena��o, na quantia de R$218,16. Para o patrono do reclamante, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor arbitrado da condena��o, na quantia de R$218,16. Para o patrono da reclamada VISAM VIGIL�NCIA E SEGURAN�A DA AMAZ�NIA LTDA e para o Procurador do ESTADO DO AMAZONAS, tamb�m no percentual de 5% (cinco por cento) sobre os pleitos l�quidos julgados improcedentes (indeniza��o por danos morais - R$5.186,49), na quantia de R$259,32. A verba dever� ser dividida em partes iguais pelos titulares. Tudo nos termos da fundamenta��o. Custas pela reclamada, na raz�o de R$90,00, calculadas sobre o valor arbitrado da condena��o em R$4.500,00, incluindo honor�rios advocat�cios. Cientes as partes. Nada mais.

TUDO CONFORME FUNDAMENTA��O.

Notifiquem-se as partes.

Nada mais.

Assinatura

MANAUS, 7 de Outubro de 2019


STELLA LITAIFF ISPER ABRAHIM
Juiz (a) do Trabalho Substituto

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