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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Recurso Ordinário: RO 0000283-20.2018.5.11.0015

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Partes
,
Publicação
27/02/2019
Julgamento
26 de Fevereiro de 2019
Relator
SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS
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Ementa

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES COM MOTOCICLETA. MARCO INICIAL DOS EFEITOS PECUNIÁRIOS.

Conforme a Lei n. 12.997/2014, que acrescentou o § 4º ao art. 193 da CLT, são consideradas perigosas as atividades exercidas por trabalhadores em motocicleta. Todavia, a citada norma não gera efeitos imediatos, já que o caput do art. 193 condiciona o pagamento do adicional de periculosidade à regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego. Nesse sentido, é devido o referido adicional apenas a partir de 14/10/2014, data da publicação da Portaria n. 1.565/2014, que acrescentou o Anexo 5 à NR 16, regulamentando as atividades perigosas em motocicleta. Apesar de haver portarias posteriores restringindo os efeitos da Portaria n. 1.565/2014 para os associados da AMBEV e outras associações explicitamente elencadas, a reclamada não se inclui em nenhuma delas, razão pela qual o autor faz jus ao deferimento do referido adicional.
Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/849650507/recurso-ordinario-ro-2832020185110015

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