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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Partes
VALDIRENE DE SOUZA NEVES, SPRINGER PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA S/A
Publicação
27/03/2019
Julgamento
21 de Março de 2019
Relator
ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0000075-88.2017.5.11.0009 (RO)

RECORRENTE: VALDIRENE DE SOUZA NEVES

RECORRIDO: SPRINGER PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA S/A

RELATORA: ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES

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EMENTA

RECURSO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. LAUDO FAVORÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O laudo pericial reconheceu o nexo causal para as moléstias dos ombros com o labor, em razão das condições inadequadas de trabalho, tratando-se de doença ocupacional. Presentes os requisitos essenciais à responsabilidade civil, tornando pertinente o deferimento da indenização por danos morais e materiais. Em relação ao quantum indenizatório, este deve ser arbitrado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com cada caso. Para tanto, deve-se analisar alguns itens, dentre eles, a intensidade do sofrimento e a gravidade da lesão, a idade do empregado à época da admissão, a data do adoecimento, o tempo em que laborou na empresa, a redução de sua capacidade laboral, o grau de culpa do ofensor e a sua condição econômica, o não enriquecimento indevido do ofendido e o caráter pedagógico da medida. Nesse contexto, reformo o julgado para majorar as indenização por danos morais e materiais, em consonância aos princípios mencionados. Recurso conhecido e parcialmente provido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, oriundos da MM. 9ª Vara do Trabalho de Manaus em que figura, como recorrente VALDIRENE DE SOUZA NEVES, e, como recorrida, SPRINGER PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA S/A.

A reclamante ajuizou reclamação trabalhista (Id 8667e83), contra a reclamada, requerendo a condenação no pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrente de doença profissional e os benefícios da justiça gratuita. Juntou procuração e documentos. Alega ter sido admitida em 19.08.06, na função de Auxiliar de Produção, recebendo como última remuneração R$ 1.254,00, permanecendo no quadro, porém, afastada pelo INSS, pelo cód. 91 desde 13.07.15. Alega ter sido admitida apta e saudável, adquirindo doença profissional em seus ombros em razão das condições inadequadas de trabalho, atividades repetitivas, elevado esforço, sendo diagnosticado em 13.07.15, "tendinite bicipital em ombros". Comunicou a empresa que emitiu a CAT para seu afastamento previdenciário pelo cód. 91 por se encontrar incapacitada ao labor. Valor da causa: R$ 241.663,26.

A reclamada apresentou defesa escrita (Id. 7548b77) e documentos, alegando inexistência dos requisitos essenciais à responsabilidade civil, notadamente a ausência de nexo causal entre as lesões sofridas e as atividades desenvolvidas na empresa, pois sempre adotou medidas de proteção e segurança no ambiente de trabalho, objetando as condições inadequadas de labor. Aduz não ter praticado ato ilícito a ensejar reparação cível, seja de ordem moral ou material. Combate o quantum indenizatório. Requer a improcedência da reclamação trabalhista.

Regularmente instruído o processo com documentos, prova pericial para averiguar a doença ocupacional e capacidade laboral da empregada. Dispensado o depoimento das partes, que não arrolaram testemunhas. (Id ef27cf1)

O MM. juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos insertos na petição inicial. Condenou a reclamada ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de indenização por danos morais e R$ 8.000,00, a título de indenização por danos materiais. IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. Acolhidos os benefícios da justiça gratuita. (Id. 29c7215).

A reclamante interpôs Recurso Ordinário (Id. 44aabbb), requerendo a reforma parcial para que sejam majorados o quantum indenizatório dos danos morais e materiais, tendo em vista a redução de sua capacidade laborativa de forma permanente.

A reclamada apresentou contrarrazões (Id e1ccb4a).

É o Relatório.

ADMISSIBILIDADE

Conheço do Recurso Ordinário da reclamante porque atendidos os pressupostos de admissibilidade: o mesmo é tempestivo, patrono habilitado nos autos, tem cabimento para atacar decisão de juízo de 1º grau, é adequado, o recorrente tem interesse recursal e não há fato impeditivo do direito de recorrer ou proibição de falar nos autos.

Conheço também, das contrarrazões da reclamada.

II - MÉRITO.

DANOS MORAIS E MATERIAIS. Responsabilidade Civil. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Conforme se extrai da reclamação trabalhista e dos documentos colacionados, a reclamante foi contratada pela reclamada em 19.08.06, aos 29 anos de idade, para exercer a função de Auxiliar de Produção, permanecendo no status de empregada, porém, afastada pelo INSS pelo cód. 91 desde 02.09.15, recebendo como última remuneração a quantia de R$1.254,00.

A autora aduz em sua inicial que sempre trabalhou na linha de produção, desempenhando tarefas repetitivas que lhe exigiam elevado esforço físico para seus membros superiores, o que a fez adoecer em seu ombros, sendo diagnosticado "tendinite bicipital".

Após regular instrução processual com produção de prova pericial que concluiu pela existência de nexo causal entre as moléstias dos ombros com o labor, decidiu o juízo de origem deferir as indenizações por danos morais e materiais.

Em seu recurso, a autora requer a majoração do quantum indenizatório.

Analiso.

O direito à indenização está inscrito nos incisos V e X do art. 5º da CF, bem como nos arts. 186 e 927 do CC. Todavia, a caracterização do dano está ligada à ação culposa ou dolosa do agente, à intenção de prejudicar, imputando-se a responsabilidade civil somente quando configurada a hipótese do art. 927 do CC, que assim dispõe: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

Ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único do mesmo dispositivo legal, inaplicável ao caso em comento, faz-se necessária a comprovação da responsabilidade do agente, pela ofensa ao bem jurídico protegido. A obrigação de indenizar somente pode existir quando demonstrado o nexo de causalidade ou concausalidade entre o dano e o comportamento do agente. O ilícito importa invasão da esfera jurídica alheia, sem o consentimento do titular ou autorização do ordenamento jurídico.

No caso, a prova pericial foi taxativa em concluir pela existência de nexo causal entre as lesões dos ombros com o labor. (Id. 88c8655 - pág. 15).

Sabe-se que a prova técnica é de suma importância para o exame do nexo causal, pois a mesma é capaz de estabelecer a existência de vínculo entre a execução do serviço (causa) e o acidente ou doença ocupacional, com a devida avaliação do estado do periciado, relatando o seu grau de incapacidade e, em caso de existência, se a mesma é temporária ou, permanente. Cabendo, todavia, ao magistrado, de posse de todas as informações constantes na perícia, somá-las ao conjunto probatório, exatamente como o fez o julgador de piso.

No caso, o dano foi provado por meio dos documentos (exames e laudos médicos - Id 9894bdb8, Id 2f97e9f, Id 4ea92aa, Id 32e2ec0, Id c8ed091), os quais demonstram que as patologias da autora foram adquiridas no decorrer do pacto laboral, em decorrência de serviços repetitivos, estando a empregada afastada pelo INSS pelo cód. 91 desde 02.09.15 (Id 8c0d63d), estando incapacitada de forma total e temporária. (Id 88c8655 - pág 15 e 17)

Em relação ao liame de causalidade, o senhor perito reconheceu o nexo causal das moléstias com o labor, em razão das condições inadequadas de trabalho a que a empregada fora submetida até seu afastamento previdenciário, ou seja, 9 anos após a admissão, realizando atividades repetitivas, condições de riscos ergonômicos essas que a fizeram adoecer em seus ombros. Não há prova em sentido contrário.

A prova técnica também constatou a culpa da reclamada, a qual não tomava as cautelas de praxe (pelo menos não provou o contrário) para a eliminação dos riscos da saúde do trabalhador, ou minorar suas consequências, tais como revezamento de tarefas e pausas suficientes para recuperação de fadiga.

Por fim, a perícia relata que a empregada se encontra incapacitada de forma permanente para o labor, encontrando-se inclusive afastada pelo INSS pelo cód. 91 desde 02.09.15.

Configurou-se nos autos, a presença da culpa, do dano e do nexo causal, o que torna devida a indenização por danos morais por constitui atentado às esferas afetiva e social do indivíduo, atingindo componentes da personalidade, seu psiquismo, consideração social, prestígio, autorrealização e autoimagem, ou seja, os valores concernentes à ideia de dignidade da pessoa humana, restando plenamente caracterizado ante a ofensa da integridade psicofísica do empregado.

Já o dano material se revela em razão da autora padecer de incapacidade laboral total e temporária, encontrando-se afastada pelo INSS pelo cód. 91, com limitações para executar qualquer atividade laboral, fato esse que, por óbvio, implicará na redução de sua renda mensal.

Em relação ao quantum indenizatório, o juiz de origem deferiu a título de danos morais R$ 7.000,00 e R$ 8.000,00 a título de danos materiais.

Registre-se que não há na legislação pátria delineamento do quantum a ser fixado a título de danos morais, cabendo ao juiz fixá-lo equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando todo o conjunto probatório constante dos autos.

A lacuna legislativa na seara laboral quanto aos critérios para fixação leva o julgador a lançar mão do princípio da proporcionalidade, associado a seu corolário, a diretriz da razoabilidade, pelo qual se estabelece a relação de equivalência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta, de modo que possa propiciar a certeza de que o ato ofensor não fique impune e servir de desestímulo a práticas inadequadas aos parâmetros da lei.

Igualmente, o arbitramento da indenização por dano material em face de doença ocupacional deverá observar, dentre outros fatores, o grau de incapacitação laborativa da vítima, levando-se em consideração as especificidades do caso, sob pena de gerar enriquecimento indevido da vítima e impor ao causador do dano um ônus desproporcional a sua culpa.

Nestes casos, o arbitramento dar-se-á mediante a análise de alguns itens, dentre eles, a intensidade do sofrimento e a gravidade da lesão (incapacidade laboral total e temporária), a idade da reclamante à época da admissão (29 anos), o tempo em que laborou na reclamada (9 anos até o afastamento previdenciário pelo cód. 91), o grau de culpa do ofensor (causa) e a sua condição econômica, além do não enriquecimento indevido do ofendido e o caráter pedagógico da medida.

Com base nessas premissas, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reformo o julgado para MAJORAR a indenização por danos morais para R$ 15.000,00 e a indenização por danos materiais para 15.000,00, totalizando em R$30.000,00 (Trinta mil reais).

Conclusão do recurso

DISPOSITIVO

Em conclusão, conheço do recurso ordinário da reclamante e dou-lhe parcial provimento, para reformar o julgado e MAJORAR a indenização por danos morais para R$15.000,00 e a indenização por danos materiais para R$15.000,00, totalizando em R$ 30.000,00, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. Mantida a sentença nos seus demais termos. Custas complementares pela reclamada sobre o valor arbitrado de R$30.000,00, no valor de R$600,00.

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

(Sessão Ordinária do dia 21 de março de 2019)

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho: Presidente - JORGE ALVARO MARQUES GUEDES; Relatora - ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES; e MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA, membro da 2ª Turma, convocada. Presente, ainda, a Excelentíssima Procuradora do Trabalho da 11ª Região, TATIANA PEDRO DE MORAES SENTO-SÉ ALVES.

Obs.: a) O Exmo. Desembargador José Dantas de Góes declarou-se impedido para atuar no processo, b) Sustentação oral realizada pelo advogado Dr. Márcio Luiz Sordi.

ISSO POSTO,

ACORDAM os Membros integrantes da TERCEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso ordinário da reclamante e dar-lhe parcial provimento, para reformar o julgado e MAJORAR a indenização por danos morais para R$15.000,00 e a indenização por danos materiais para R$15.000,00, totalizando em R$30.000,00, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. Mantida a sentença nos seus demais termos. Custas complementares pela reclamada sobre o valor arbitrado de R$30.000,00, no valor de R$600,00.

Assinatura

Ormy da Conceição Dias Bentes

relatora

VOTOS

Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/849694316/recurso-ordinario-ro-758820175110009/inteiro-teor-849694386

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