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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Recurso Ordinário Em Procedimento Sumaríssimo: RO XXXXX-52.2016.5.11.0017

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

VALDENYRA FARIAS THOME
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Ementa

AUSÊNCIA DE BAIXA NA CTPS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA.

A autora não demonstrou qualquer prejuízo de ordem moral, o qual não se pode presumir do simples descumprimento, pela reclamada, da obrigação de efetuar a baixa na CTPS. Embora cause dissabores, o descumprimento dessa obrigação trabalhista não configura, por si, ofensa à esfera íntima do empregado. Recurso conhecido e provido para excluir da condenação a indenização por danos morais.
Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860055028/recurso-ordinario-em-procedimento-sumarissimo-ro-11585220165110017

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