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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Recurso Ordinário Em Procedimento Sumaríssimo : RO 0001158-52.2016.5.11.0017

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Partes
BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA., ANA CAROLINY DOS SANTOS LIMA.
Publicação
21/03/2019
Julgamento
19 de Março de 2019
Relator
VALDENYRA FARIAS THOME
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Ementa

AUSÊNCIA DE BAIXA NA CTPS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA.

A autora não demonstrou qualquer prejuízo de ordem moral, o qual não se pode presumir do simples descumprimento, pela reclamada, da obrigação de efetuar a baixa na CTPS. Embora cause dissabores, o descumprimento dessa obrigação trabalhista não configura, por si, ofensa à esfera íntima do empregado. Recurso conhecido e provido para excluir da condenação a indenização por danos morais.
Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860055028/recurso-ordinario-em-procedimento-sumarissimo-ro-11585220165110017

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