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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Partes
BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA., ANA CAROLINY DOS SANTOS LIMA.
Publicação
21/03/2019
Julgamento
19 de Março de 2019
Relator
VALDENYRA FARIAS THOME
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0001158-52.2016.5.11.0017 (ROPS)

RECORRENTE: BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA.

Advogados: Ricardo André Zambo e Ana Carolina Remigio de Oliveira

RECORRIDO: ANA CAROLINY DOS SANTOS LIMA.

Advogada: Amanda de Souza Trindade Aizawa

3M MANAUS INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.

RELATORA: VALDENYRA FARIAS THOMÉ

02

EMENTA

AUSÊNCIA DE BAIXA NA CTPS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. A autora não demonstrou qualquer prejuízo de ordem moral, o qual não se pode presumir do simples descumprimento, pela reclamada, da obrigação de efetuar a baixa na CTPS. Embora cause dissabores, o descumprimento dessa obrigação trabalhista não configura, por si, ofensa à esfera íntima do empregado.

Recurso conhecido e provido para excluir da condenação a indenização por danos morais.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário, oriundos da 17ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrente, BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM. LTDA., e como recorridas, ANA CAROLINY DOS SANTOS LIMA e 3M MANAUS INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.

Alega a reclamante que foi contratada pela reclamada BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM. LTDA., no dia 15/2/2012, na função de auxiliar de serviços gerais, prestando serviços para a litisconsorte 3M MANAUS INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, percebendo salário mensal de R$635,00; que pediu demissão em 17/10/2012, sem contudo receber suas verbas rescisórias e tampouco ter havido a devida baixa em sua CTPS. Postula: baixa na CTPS, inclusive em sede de antecipação de tutela; R$6.350,00 a título de danos morais pela não assinatura da CTPS.

Em audiência, a reclamante requereu e teve deferida a desistência do prosseguimento da reclamatória contra a litisconsorte (ID-877314f).

O juízo de origem deferiu a tutela de urgência, determinando à reclamada que procedesse à baixa na CTPS no prazo de 10 dias, a contar do recebimento da notificação, sob pena de multa diária de R$100,00 até o limite de R$2.000,00 (ID-c3aaf01).

A determinação de baixa na CTPS foi devidamente cumprida, conforme documento de ID-47f0a98.

A sentença da MM. 17ª Vara do Trabalho de Manaus (ID-877314f) julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para ratificar a determinação de baixa na CTPS e condenar a reclamada ao pagamento R$6.350,00 a título de indenização por danos morais.

A reclamada interpôs recurso ordinário (ID-f998241).

A reclamante apresentou contrarrazões (ID-b9929c3).

FUNDAMENTAÇÃO

Conheço do recurso ordinário, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Da preliminar de prescrição bienal

Pugna a reclamada pela extinção do processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, alegando que já transcorreu o interstício temporal superior a dois anos entre a data do desligamento da recorrida e o aforamento da demanda.

Rejeito a preliminar.

Consoante disposto no art. 11, § 1º, da CLT, não incide a prescrição bienal nas "ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social", como no caso de pedido de baixa na CTPS.

Mérito

Alega a recorrente que a recorrida pediu demissão em 17/10/2012 e após sua dispensa não mais compareceu, não entregou sua CTPS para anotação, não havendo culpa da recorrente.

Aduz que a obreira somente demandou a reparação por danos morais em 7/1/2015 e não compareceu à audiência, vindo somente ingressar com esta nova ação em 31/5/2016, configurando o perdão tácito.

Sustenta que não se vislumbra da narrativa da recorrida a ocorrência efetiva de dano moral.

Por cautela, requer a diminuição do valor arbitrado de dano moral.

Razão assiste à recorrente.

O juízo primário condenou a recorrente ao pagamento de R$6.350,00 a título de danos morais, por não haver providenciado a devida baixa na CTPS.

Data venia, a autora não demonstrou qualquer prejuízo de ordem moral, o qual não se pode presumir do simples descumprimento, pela reclamada, da obrigação de efetuar a baixa na CTPS.

Embora cause dissabores, o descumprimento dessa obrigação trabalhista não configura, por si, ofensa à esfera íntima do empregado.

Razão pela qual, excluo da condenação a indenização por danos morais.

ADMISSIBILIDADE

Preliminar de admissibilidade

Conclusão da admissibilidade

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Por estes fundamentos, conheço do recurso; rejeito a preliminar de prescrição bienal e, no mérito, concedo-lhe provimento para excluir da condenação da indenização por dano moral.

DISPOSITIVO

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Participaram do julgamento as Excelentíssimos Desembargadores DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR - Presidente, VALDENYRA FARIAS THOMÉ - Relatora, SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS e a Excelentíssima Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região, TATIANA PEDRO DE MORAES SENTO-SÉ ALVES.

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso; rejeitar a preliminar de prescrição bienal e, no mérito, conceder-lhe provimento para excluir da condenação da indenização por dano moral

Sessão de Julgamento realizada em 19 de março de 2019.

Assinatura

VALDENYRA FARIAS THOMÉ

Desembargadora do Trabalho

Relatora

VOTOS

Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860055028/recurso-ordinario-em-procedimento-sumarissimo-ro-11585220165110017/inteiro-teor-860055247

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