Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Recurso Ordinário Em Procedimento Sumaríssimo: RO 0001158-52.2016.5.11.0017 - Inteiro Teor

PROCESSO nº 0001158-52.2016.5.11.0017 (ROPS)

RECORRENTE: BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA.

Advogados: Ricardo André Zambo e Ana Carolina Remigio de Oliveira

RECORRIDO: ANA CAROLINY DOS SANTOS LIMA.

Advogada: Amanda de Souza Trindade Aizawa

3M MANAUS INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.

RELATORA: VALDENYRA FARIAS THOMÉ

02

AUSÊNCIA DE BAIXA NA CTPS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. A autora não demonstrou qualquer prejuízo de ordem moral, o qual não se pode presumir do simples descumprimento, pela reclamada, da obrigação de efetuar a baixa na CTPS. Embora cause dissabores, o descumprimento dessa obrigação trabalhista não configura, por si, ofensa à esfera íntima do empregado.

Recurso conhecido e provido para excluir da condenação a indenização por danos morais.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário, oriundos da 17ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrente, BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM. LTDA., e como recorridas, ANA CAROLINY DOS SANTOS LIMA e 3M MANAUS INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.

Alega a reclamante que foi contratada pela reclamada BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM. LTDA., no dia 15/2/2012, na função de auxiliar de serviços gerais, prestando serviços para a litisconsorte 3M MANAUS INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, percebendo salário mensal de R$635,00; que pediu demissão em 17/10/2012, sem contudo receber suas verbas rescisórias e tampouco ter havido a devida baixa em sua CTPS. Postula: baixa na CTPS, inclusive em sede de antecipação de tutela; R$6.350,00 a título de danos morais pela não assinatura da CTPS.

Em audiência, a reclamante requereu e teve deferida a desistência do prosseguimento da reclamatória contra a litisconsorte (ID-877314f).

O juízo de origem deferiu a tutela de urgência, determinando à reclamada que procedesse à baixa na CTPS no prazo de 10 dias, a contar do recebimento da notificação, sob pena de multa diária de R$100,00 até o limite de R$2.000,00 (ID-c3aaf01).

A determinação de baixa na CTPS foi devidamente cumprida, conforme documento de ID-47f0a98.

A sentença da MM. 17ª Vara do Trabalho de Manaus (ID-877314f) julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para ratificar a determinação de baixa na CTPS e condenar a reclamada ao pagamento R$6.350,00 a título de indenização por danos morais.

A reclamada interpôs recurso ordinário (ID-f998241).

A reclamante apresentou contrarrazões (ID-b9929c3).

Conheço do recurso ordinário, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Da preliminar de prescrição bienal

Pugna a reclamada pela extinção do processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, alegando que já transcorreu o interstício temporal superior a dois anos entre a data do desligamento da recorrida e o aforamento da demanda.

Rejeito a preliminar.

Consoante disposto no art. 11, § 1º, da CLT, não incide a prescrição bienal nas "ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social", como no caso de pedido de baixa na CTPS.

Mérito

Alega a recorrente que a recorrida pediu demissão em 17/10/2012 e após sua dispensa não mais compareceu, não entregou sua CTPS para anotação, não havendo culpa da recorrente.

Aduz que a obreira somente demandou a reparação por danos morais em 7/1/2015 e não compareceu à audiência, vindo somente ingressar com esta nova ação em 31/5/2016, configurando o perdão tácito.

Sustenta que não se vislumbra da narrativa da recorrida a ocorrência efetiva de dano moral.

Por cautela, requer a diminuição do valor arbitrado de dano moral.

Razão assiste à recorrente.

O juízo primário condenou a recorrente ao pagamento de R$6.350,00 a título de danos morais, por não haver providenciado a devida baixa na CTPS.

Data venia, a autora não demonstrou qualquer prejuízo de ordem moral, o qual não se pode presumir do simples descumprimento, pela reclamada, da obrigação de efetuar a baixa na CTPS.

Embora cause dissabores, o descumprimento dessa obrigação trabalhista não configura, por si, ofensa à esfera íntima do empregado.

Razão pela qual, excluo da condenação a indenização por danos morais.

Por estes fundamentos, conheço do recurso; rejeito a preliminar de prescrição bienal e, no mérito, concedo-lhe provimento para excluir da condenação da indenização por dano moral.

Participaram do julgamento as Excelentíssimos Desembargadores DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR - Presidente, VALDENYRA FARIAS THOMÉ - Relatora, SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS e a Excelentíssima Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região, TATIANA PEDRO DE MORAES SENTO-SÉ ALVES.

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso; rejeitar a preliminar de prescrição bienal e, no mérito, conceder-lhe provimento para excluir da condenação da indenização por dano moral

Sessão de Julgamento realizada em 19 de março de 2019.

VALDENYRA FARIAS THOMÉ

Desembargadora do Trabalho

Relatora