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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Recurso Ordinário : RO 0001372-95.2017.5.11.0053

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Partes
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, DYEIMISON BRANDÃO CAMPOS
Publicação
18/03/2019
Julgamento
12 de Março de 2019
Relator
SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS
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Ementa

PROGRESSÕES VERTICAIS. CRITÉRIOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. ECT. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.

Havendo norma coletiva estipulando a necessidade de existência de vaga a ser preenchida com a progressão vertical e a aprovação em Recrutamento Interno (RI) a ser efetivado pela reclamada e não tendo sido preenchidos estes dois critérios, não há falar em direito adquirido do autor à promoção vertical por mudança de estágio de desenvolvimento, conforme entendimento já pacificado nesta Justiça Especializada.
Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860061314/recurso-ordinario-ro-13729520175110053

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