Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Recurso Ordinário: RO XXXXX-80.2017.5.11.0003

Uma vez não provada a existência de vício de consentimento a macular pedido de demissão formulado pela autora, restam desatendidas as exigências previstas nos artigos 818, I, da CLT. Em consequência, considera-se válido o ato demissionário, que, portanto, surte seus jurídicos e legais efeitos.