jusbrasil.com.br
18 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Recurso Ordinário : RO 0001483-27.2016.5.11.0017

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Partes
, GLOBAL GNZ TRANSPORTES LTDA.
Publicação
29/05/2019
Julgamento
21 de Maio de 2019
Relator
YONE SILVA GURGEL CARDOSO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

FGTS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE PARTE DO PERÍODO DEMANDADO. O § 5ºdo art. 15da Lei n.8036/90 c/c art. 28do Decreto 99684/90 o dever de o empregador realizar o depósito correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457e 458da CLTe a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.

090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965, permanece nos casos de licença por acidente de trabalho. Ausentes a comprovação dos recolhimentos fundiários do período de novembro e dezembro/06, 2007 a 2012 e provado o efetivo labor no período é devido o recolhimento do período. Recurso conhecido e parcialmente provido para condenar a reclamada a pagar o FGTS dos meses de novembro e dezembro/2006, 2007 a 2012, incidir correção monetária de acordo com o índice TR, juros e multa, nos termos do art. 22 da Lei n.8036/90.
Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860103401/recurso-ordinario-ro-14832720165110017