jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Recurso Ordinário: RO XXXXX-62.2017.5.11.0003

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MARIA DE FATIMA NEVES LOPES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HORAS EXTRAS E INTERVALARES. CARTÃO DE PONTO BRITÂNICO. PROVA TESTEMUNHAL.

Quando a empresa conta com mais de 10 empregados, é seu o ônus do registro da jornada de trabalho, na forma do art. 74, § 2º, da CLT, e a não apresentação dos controles de frequência, sem justificativa, ou a apresentação de controles uniformes, gera a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário, conforme dispõe a Súmula nº 338, I, do TST. Restando provado nos autos, pelos depoimentos das testemunhas, a incorreção dos registros da jornada, bem como a existência de labor em sobrejornada sem a correta contraprestação, assim como demonstrado o gozo apenas parcial do intervalo intrajornada, deve ser condenada a reclamada a pagar as horas extras, conforme a prova colhida nos autos. Recurso conhecido e não providos.
Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860106891/recurso-ordinario-ro-7446220175110003

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Peças Processuaishá 6 meses

Petição - Ação Adicional Noturno

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Peças Processuaishá 11 meses

Recurso - TRT01 - Ação Adicional de Horas Extras - Rot - contra Atacadao Papelex

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Peças Processuaisano passado

Petição - Ação Aviso Prévio

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Peças Processuaishá 3 meses

Petição Inicial - TRT01 - Ação Tunidade do Pagamento das Verbas Rescisórias, a Reclamada não a Satisfez Integralmente, Conforme o Supracitado - Atord - contra AIR Liquide Brasil

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-07.2017.5.17.0001