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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Partes
ROSIANE BRAGA DA SILVA, PODIUM EMPRESARIAL LTDA, ESTADO DO AMAZONAS
Publicação
09/05/2019
Julgamento
29 de Abril de 2019
Relator
AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0000949-48.2018.5.11.0006 (RO)

RECORRENTE: ROSIANE BRAGA DA SILVA

RECORRIDO: PODIUM EMPRESARIAL LTDA, ESTADO DO AMAZONAS

RELATORA: AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. CONVERSÃO DO RITO SUMARÍSSIMO PARA RITO ORDINÁRIO. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. Parágrafo único. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional. Entretanto, considerando que se aplicam à seara trabalhista os princípios da economia e celeridade processual, é de se concluir que, no caso em tela, a conversão de ritos não traz prejuízos às partes, mas, ao revés, permite o acesso ao Poder Judiciário e o efetivo exercício da prestação jurisdicional. Recurso ordinário da reclamante conhecido e provido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário, oriundos da MM. 6ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrente, ROSIANE BRAGA DA SILVA (reclamante) e, como recorridos o ESTADO DO AMAZONAS (litisconsorte) e PODIUM EMPRESARIAL LTDA (reclamada).

A autora ROSIANE BRAGA DA SILVA ajuizou reclamatória trabalhista com pedido de rescisão indireta (Id. f698b73) em desfavor da reclamada PODIUM EMPRESARIAL LTDA e na qualidade de litisconsorte passivo necessário ESTADO DO AMAZONAS - HOSPITAL E PRONTO SOCORRO DR. JOÃO LÚCIO MACHADO MANAUS - SUSAM.

A autora requereu a condenação da reclamada e, de forma subsidiária, do litisconsorte, ao pagamento das seguintes verbas: aviso prévio, saldo de salários, 13º salário, férias, FGTS, seguro desemprego, danos morais, honorários advocatícios, justiça gratuita e conversão do rito sumaríssimo para o rito ordinário.

O Juízo primário não acolheu o pedido de alteração do rito para ordinário, conforme consta da inicial, eis que a própria parte tem a faculdade de protocolar o processo no rito ordinário, que seria adequado ao caso, no momento do protocolo no sistema PJ-e.

O julgador de origem proferiu sentença de Id. c1c79c9 na qual decretou a extinção do processo sem resolução do mérito, a teor do que dispõe o artigo 485, IV, do CPC, aplicado conjuntamente com o artigo 852-A, parágrafo único, da CLT, cominando-se custas à parte autora sobre o valor líquido da ação (R$17.465,90), na quantia de R$349,32, de cujo recolhimento fica intimado, concedendo-se o prazo de 5 (cinco) dias para tanto.

Irresignada, a Reclamante apresentou Recurso Ordinário (Id. 03e3335) requerendo o deferimento da justiça gratuita, a isenção de custas processuais, bem como dos honorários de sucumbências a Recorrente, a conversão do rito desta ação trabalhista para o ordinário e o deferimento do processo a ordem, e consequentemente a designação de audiência.

O litisconsorte apresentou contrarrazões de Id. 34ee03e.

Parecer do Ministério Público Id. faed955.

É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso.

Preliminar de admissibilidade

Conclusão da admissibilidade

MÉRITO

Recurso da parte Reclamante

1. Conversão do rito desta ação trabalhista para o ordinário.

A reclamante requer a reforma da sentença a quo quanto à conversão do rito desta ação trabalhista para o ordinário, bem como o deferimento da justiça gratuita, isenção de custas processuais a Recorrente.

O Juízo primário assim decidiu:

Trata-se de reclamação trabalhista proposta por ROSIANE BRAGA DA SILVA em face de PODIUM EMPRESARIAL LTDA e ESTADO DO AMAZONAS. Efetuada a triagem inicial, foram os autos conclusos para decisão. O presente processo foi protocolado pelo rito sumaríssimo, contudo figura no polo passivo da reclamação o Estado do Amazonas, pessoa jurídica de direito público. Consoante regra prevista no artigo 852-A, parágrafo único, da CLT, "estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional". O feito submetido ao procedimento sumaríssimo (art. 852-A da CLT) não comporta abertura de prazo para emendar à inicial, pela ausência de previsão nos dispositivos legais disciplinadores do aludido procedimento, bem como por não se harmonizar com a própria lógica que orienta e justifica o rito (art. 852-B, III, da CLT). Ante o exposto, descumprida a regra do artigo 852-A, parágrafo único, da CLT e diante da impossibilidade de emenda, impõe-se a aplicação do § 3º do artigo 840 do mesmo dispositivo consolidado, pelo que decreto a extinção do processo enquadrando-se o disposto no artigo 485, IV, do CPC, aplicado conjuntamente com os supracitados artigos. Registre-se que não merece acolhida o pedido de alteração do rito para ordinário, conforme consta da inicial, eis que a própria parte tem a faculdade de protocolar o processo no rito ordinário, que seria adequado ao caso, no momento do protocolo no sistema PJ-e. Nessas condições, decreto a extinção do processo sem resolução do mérito, a teor do que dispõe o artigo 485, IV, do CPC, aplicado conjuntamente com o artigo 852-A, parágrafo único, da CLT, cominando-se custas à parte autora sobre o valor líquido da ação (R$17.465,90), na quantia de R$349,32, de cujo recolhimento fica intimado, concedendo-se o prazo de 5 (cinco) dias para tanto.

A reclamante ajuizou ação trabalhista contra a reclamada e, como litisconsorte o Estado do Amazonas, porém escolheu o rito sumaríssimo para a tramitação processual.

Ocorre que o rito sumaríssimo não é aplicado a Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, conforme o Art. 852-A, Parágrafo Único da CLT, in verbis:

Art. 852-A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. Parágrafo único. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

Entretanto, considerando que se aplicam à seara trabalhista os princípios da economia e celeridade processual, é de se concluir que, no caso em tela, a conversão de ritos não traz prejuízos às partes, mas, ao revés, permite o amplo acesso ao Poder Judiciário e o efetivo exercício da prestação jurisdicional.

Dou provimento converter o rito desta ação trabalhista para o ordinário.

2. Custas e justiça gratuita.

Deferido, também, o benefício da justiça gratuita e a isenção das custas à reclamante, vez que percebe salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social conforme dispõe a CLT:

Art. 790 § 3º - § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Dou provimento ao benefício da justiça gratuita e a isenção das custas.

Item de recurso

Conclusão do recurso

DISPOSITIVO

Conheço do recurso da reclamante e, no mérito, dou-lhe provimento para anular a sentença, converter o rito desta ação trabalhista para o ordinário e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Deferido, também, os benefícios da justiça gratuita e isenção de custas.

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho: Presidente: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER; Relator: AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA; JOICILENE JERÔNIMO PORTELA FREIRE.

Representante do MPT: Excelentíssimo Senhor VALDIR PEREIRA DA SILVA, Procurador Regional do Trabalho.

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso da reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento, para anular a sentença, converter o rito desta ação trabalhista para o ordinário e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Deferido, também, os benefícios da justiça gratuita e isenção de custas.

Sessão realizada em 29 de abril de 2019.

Assinatura

AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA

Relator

VOTOS

Voto do (a) Des (a). ELEONORA DE SOUZA SAUNIER / Gabinete da Desembargadora Eleonora de Souza Saunier

Entendimento do relator que encontra supedâneo na jurisprudencia do TST, a saber:

RECURSO DE REVISTA . INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NULIDADE. CONVERSÃO DE RITO SUMARÍSSIMO EM ORDINÁRIO. I. Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que o não atendimento dos requisitos previstos no art. 852-B, I, da CLT não importa necessariamente o arquivamento do feito, podendo o julgador, por questão de economia e celeridade processual e desde que não haja prejuízo às partes, determinar a conversão do rito sumaríssimo em ordinário. Tal entendimento advém da interpretação do art. 794 da CLT, segundo o qual "nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes". Precedentes. II. No presente caso, não consta das razões de recurso de revista a alegação de que houve prejuízo que possa ter sido causado pela conversão do rito sumaríssimo em ordinário. A Reclamada insiste no arquivamento do feito, entretanto não aponta nenhum prejuízo que pudesse justificar a declaração de nulidade da conversão do rito. III. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento. RR 15002420105210008. Ministro Fernando Eizo Ono. 18.3.2015. 4ª Turma. DEJT 31.3.2015.

Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860127811/recurso-ordinario-ro-9494820185110006/inteiro-teor-860127898

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