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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX-76.2017.5.11.0019

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

YONE SILVA GURGEL CARDOSO
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Ementa

RECURSO DO RECLAMANTE. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURADO. TRABALHO em DOMINGOS/FERIADOS. HORA EXTRA POR SUPRESSÃO DO INTERVALO NÃO PROVADA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. MULTA DO ARTIGO 477, CLT.

1-Levando em consideração que o relato da primeira e da segunda testemunha é conflitante, fico com o relato da 2ª testemunha que se coaduna com a fidedignidade das marcações dos intervalos nos cartões de ponto.
2-Acúmulo inexistente já que a direção de veículo automotor o auxiliava no desempenho de atividade externa, quando fosse realizar o inventário externo, serviço compatível com a sua condição pessoal 3-Apesar do relato da 2ª testemunha de que o reclamante tinha telefone corporativo a disposição para atender solicitação do supervisor, não foi trazido a baila informação sobre quando ocorre esse atendimento e a sua frequência, já que foge a razoabilidade que o reclamante permaneça em sobreaviso 24 horas por dia, 7 vezes por semana em 7 meses nesta situação. 4-Compulsando os cartões de ponto, vejo que o reclamante trabalhava em jornada 6x1, isto é, 6 dias de trabalho para 1 dia de folga e o descanso semanal remunerado era usufruído ou no sábado ou no domingo. Em relação aos pagamentos de domingos/feriados, observo das fichas financeiras da reclamada que o reclamante recebeu suas horas extras acrescidas do percentual de 150%, como acordado na Convenção Coletiva de Trabalho que já pagavam o DSR. 5-De fato, a reclamada pagou as verbas rescisórias do reclamante em 21/12/2016, portanto, após o prazo do Artigo 477, § 6º, b, CLT, razão pela qual deve incidir na penalidade do § 8º do mesmo artigo equivalente a um salário do reclamante. Recurso do reclamante conhecido e provido parcialmente para deferir a multa do Artigo 477, § 8º, CLT. RECURSO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO. RISCO. AUXILIAR DE CARGA. 1-Diante da prova técnica conclusiva de que o obreiro dentre as atividades de sua função havia a previsão de circulação, de forma habitual, ainda que intermitente, dentro da área considerada de risco quando do abastecimento das aeronaves, é devido o adicional de periculosidade, conforme se extrai do Anexo 2, item 1 e item 3, g e q da NR-16 do MTE. Recurso da reclamada conhecido e não provido.
Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860184511/recurso-ordinario-trabalhista-ro-2297620175110019

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