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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Agravo de Petição : AP 0001707-13.2016.5.11.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Partes
ALEXANDRE FIGUEIREDO DA COSTA, RIPASA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES DE ALIMENTOS LTDA.
Publicação
28/02/2018
Julgamento
22 de Fevereiro de 2018
Relator
MARIA DE FATIMA NEVES LOPES
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RECOLHIMENTO DE FGTS. AUXÍLIO DOENÇA COMUM. NÃO OBRIGATORIEDADE. Restando provado nos autos que o agravado foi afasto pelo INSS, recebendo auxílio doença comum (31) descabe obrigação de recolhimento de FGTS, por força do artigo 15, § 5º, da Lei nº 8.036/90. Agravo de petição conhecido e não provido.