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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Ação Anulatória de Cláusulas Convencionais : AA 0000204-23.2017.5.11.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
K. M. SERVIÇOS GERAIS LTDA, SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS e SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS
Publicação
06/02/2018
Julgamento
31 de Janeiro de 2018
Relator
JORGE ALVARO MARQUES GUEDES
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Ementa

AÇÃO ANULATÓRIA. CLÁUSULA NEGOCIAL ABUSIVA.

A cláusula negocial convencionada entre os sindicatos obreiros e patronais, que impõe à empresa a concessão a seus empregados de cestas básicas em quantidade e gêneros determinados, adquiridos junto a fornecedor indicado no instrumento coletivo, é abusiva, porquanto viola os direitos à livre iniciativa e à livre concorrência, assentados nos artigos , IV, e 170, IV, da Constituição Federal. Ação anulatória admitida e julgada procedente.
Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860281139/acao-anulatoria-de-clausulas-convencionais-aa-2042320175110000

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