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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Recurso Ordinário Em Procedimento Sumaríssimo : RO 0001493-97.2015.5.11.0052

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Partes
BOA VISTA ENERGIA S/A, ALISSANDRA PESSOA ALMEIDA, LUIS HIROSHI SAKAMOTO
Publicação
15/03/2018
Julgamento
13 de Março de 2018
Relator
VALDENYRA FARIAS THOME
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Ementa

INGRESSO POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS.

em REGRA, DIREITO SUBJETIVO à NOMEAÇÃO. ADMITE-SE em SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE A APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS NÃO GERE O DIREITO SUBJETIVO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO PROVADA. A classificação em concurso público dentro do número de vagas gera direito subjetivo a nomeação, segundo precedentes do STF, como o do RE nº 598.099/MS. A reclamante foi classificada na 1ª posição em concurso público que previa 1 vaga para a função de engenheiro civil. Embora a jurisprudência aceite que em casos excepcionalíssimos, a aprovação dentro do número de vagas não gere direito a nomeação, isto só acontece quando a justificativa para a não nomeação for superveniente, necessária, imprevisível e demonstre que esta é a solução menos gravosa, após prova da existência dessa situação excepcional, o que não foi feito nos autos. Recurso da reclamada conhecido e não provido.
Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860312319/recurso-ordinario-em-procedimento-sumarissimo-ro-14939720155110052

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