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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Partes
BOA VISTA ENERGIA S/A, ALISSANDRA PESSOA ALMEIDA, LUIS HIROSHI SAKAMOTO
Publicação
15/03/2018
Julgamento
13 de Março de 2018
Relator
VALDENYRA FARIAS THOME
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0001493-97.2015.5.11.0052 (ROPS)

RECORRENTE: BOA VISTA ENERGIA S/A

RECORRIDO: ALISSANDRA PESSOA ALMEIDA, LUIS HIROSHI SAKAMOTO

RELATORA: VALDENYRA FARIAS THOME

04

EMENTA

INGRESSO POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. EM REGRA, DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ADMITE-SE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE A APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS NÃO GERE O DIREITO SUBJETIVO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO PROVADA.

A classificação em concurso público dentro do número de vagas gera direito subjetivo a nomeação, segundo precedentes do STF, como o do RE nº 598.099/MS.

A reclamante foi classificada na 1ª posição em concurso público que previa 1 vaga para a função de engenheiro civil.

Embora a jurisprudência aceite que em casos excepcionalíssimos, a aprovação dentro do número de vagas não gere direito a nomeação, isto só acontece quando a justificativa para a não nomeação for superveniente, necessária, imprevisível e demonstre que esta é a solução menos gravosa, após prova da existência dessa situação excepcional, o que não foi feito nos autos.

Recurso da reclamada conhecido e não provido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundos da MM. 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista, em que são partes, como recorrente, BOA VISTA ENERGIA S/A e LUÍS HIROSHI SAKAMOTO e, como recorrida, ALISSANDRA PESSOA ALMEIDA.

A obreira ajuizou mandado de segurança com pedido de liminar (ID 9c2b8be) pedindo a concessão de liminar "inaudita altera partes" ordenando à Eletrobrás que suspenda ou prorrogue o prazo de validade do concurso com relação à impetrante, até que haja o julgamento definitivo do mérito da presente demanda; a notificação da autoridade coatora para, querendo, prestar as informações que julgar necessárias em atenção ao disposto no art. 7º,I, Lei 12.016/09; a intimação do MPT e ai final, requereu a total procedência do presente remédio constitucional para determinar à Eletrobrás que dê posse e nomeie a impetrante, bem como confirmando a liminar concedida.

Parecer do MPT pela procedência do pedido pela nomeação da reclamante.

Em sentença, a MMª 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista julgou procedente o pedido para conceder a segurança, determinando a imediata convocação da autora ALISSANDRA PESSOA ALMEIDA para o cargo de Engenheiro Civil do quadro de pessoal da Boa Vista Energia S/A. Na eventual inexistência do referido cargo nos quadros da empresa, deverá a autora ser convocada imediatamente para o exercício da função, ficando desde já reservado o cargo a ser criado. Sem custas, nem honorários. Ciência às partes. Intimem-se o Ministério Público.

Irresignada, a reclamada interpôs Recurso Ordinário (ID e470278) pedindo a improcedência do pedido.

A reclamante apresentou contrarrazões (ID 815720c) pela manutenção da sentença.

É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO

Conheço do Recurso Ordinário porque preenchidos os pressupostos legais.

MÉRITO

DO CONCURSO PÚBLICO

A reclamada interpôs Recurso Ordinário (ID e470278)pleiteando a reforma da sentença de origem porque está em dificuldades econômicas e não chamou os aprovados em concurso porque acatou a recomendação/determinação do DEST (Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais) por meio do Ofício Circular SEI nº 170/2015-MP para que as empresas públicas e autarquias congelassem o número de empregados efetivamente contratados, mesmo que a empresa não tivesse atingido o número máximo de empregados permitido pela portaria anterior.

Analiso.

A reclamante foi classificada em 1º lugar no concurso para a função de Engenheiro Civil da Boa Vista Energia S/A. O edital do concurso previa 1 vaga de ampla concorrência para a função, logo, a reclamante foi aprovada dentro do número de vagas do certame.

Expirado o prazo de validade do concurso, a reclamante não foi convocada pela reclamada para tomar posse.

A classificação em concurso público dentro do número de vagas gera direito subjetivo a nomeação, segundo o RE nº 598.099/MS, reiteradamente reforçado pelos julgados no próprio STF ao ponto de ser mencionado como precedente, eis o julgado a seguir:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL.Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. II. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. BOA-FÉ. PROTEÇÃO À CONFIANÇA. O dever de boa-fé da Administração Pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas do concurso público. Isso igualmente decorre de um necessário e incondicional respeito à segurança jurídica como princípio do Estado de Direito. Tem-se, aqui, o princípio da segurança jurídica como princípio de proteção à confiança. Quando a Administração torna público um edital de concurso, convocando todos os cidadãos a participarem de seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, ela impreterivelmente gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital. Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento. Isso quer dizer, em outros termos, que o comportamento da Administração Pública no decorrer do concurso público deve se pautar pela boa-fé, tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os cidadãos. III. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. Quando se afirma que a Administração Pública tem a obrigação de nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, deve-se levar em consideração a possibilidade de situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público. Não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores. Para justificar o excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação por parte da Administração Pública, é necessário que a situação justificadora seja dotada das seguintes características: a) Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público; b) Imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital; c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; d) Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível. De toda forma, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada e, dessa forma, passível de controle pelo Poder Judiciário. IV. FORÇA NORMATIVA DO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. Esse entendimento, na medida em que atesta a existência de um direito subjetivo à nomeação, reconhece e preserva da melhor forma a força normativa do princípio do concurso público, que vincula diretamente a Administração. É preciso reconhecer que a efetividade da exigência constitucional do concurso público, como uma incomensurável conquista da cidadania no Brasil, permanece condicionada à observância, pelo Poder Público, de normas de organização e procedimento e, principalmente, de garantias fundamentais que possibilitem o seu pleno exercício pelos cidadãos. O reconhecimento de um direito subjetivo à nomeação deve passar a impor limites à atuação da Administração Pública e dela exigir o estrito cumprimento das normas que regem os certames, com especial observância dos deveres de boa-fé e incondicional respeito à confiança dos cidadãos. O princípio constitucional do concurso público é fortalecido quando o Poder Público assegura e observa as garantias fundamentais que viabilizam a efetividade desse princípio. Ao lado das garantias de publicidade, isonomia, transparência, impessoalidade, entre outras, o direito à nomeação representa também uma garantia fundamental da plena efetividade do princípio do concurso público. V. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.(STF, Tribunal Pleno, RE 598.099/MS, Min. Relator Gilmar Mendes, Julgamento 10/08/2011, DJE 03/10/2011).

Nas situações excepcionais citadas pelo ministro na sua fundamentação para justificar a falta de nomeação cabe, em tese, a dificuldade econômica da empresa, mas é necessária a devida prova da dificuldade econômica pela qual passa o Órgão ou a Sociedade de Economia Mista, não podendo ser presumida.

A Boa Vista Energia S/A é empresa integrante do sistema das Centrais Elétricas do Brasil e detêm personalidade jurídica de direito privado por ser Sociedade de Economia Mista, embora integrante da Administração Pública Indireta.

O Ofício Circular SEI nº 170/2015 mencionado pela reclamada sequer foi juntado aos autos, além disso, a reclamada em seu arrazoado afirma que o Ofício Circular proíbe as empresas públicas e autarquias de contratar novos empregados, ocorre que a reclamada é constituída como Sociedade de Economia Mista e não Empresa Pública ou Autarquia.

Por fim, ainda que tivesse juntado o Ofício Circular para afastar a aplicação da normativa do Art. 37 da Constituição seria preciso que a situação excepcional, qual seja, a dificuldade financeira, fosse provada de forma robusta nos autos, ao que sequer foi objeto de prova da parte da reclamada, a quem incumbia o ônus.

Por todo o exposto, sigo o entendimento perfilado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 598.099/MS e assim, nego provimento ao recurso da reclamada.

Conclusão do recurso

Por estas razões, conheço do recurso da reclamada e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Fica mantida a sentença em todos os seus termos.

DISPOSITIVO

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Participaram do julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS - Presidente, VALDENYRA FARIAS THOMÉ - Relatora e FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE e a Excelentíssima Procuradora Regional do Trabalho da PRT da 11ª Região, ANA LÚCIA RIBAS SACCANI CASAROTTO.

ISTO POSTO

ACORDAM as Excelentíssimas Desembargadoras da PRIMEIRA TURMA, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Mantida a sentença em todos os seus termos.

Sessão de Julgamento realizada em 13 de março de 2018.

Assinado em de de 2018.

Assinatura

VALDENYRA FARIAS THOME

Relatora

VOTOS

Voto do (a) Des (a). SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS / Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais

Acompanho o voto da Desembargadora Relatora.

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