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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Recurso Ordinário: RO 0000154-64.2017.5.11.0010

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Partes
CHRISTIAN ALVES DOS SANTOS,, OS MESMOS
Publicação
20/04/2018
Julgamento
16 de Abril de 2018
Relator
RUTH BARBOSA SAMPAIO
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO INDEVIDA.

Os valores arbitrados a título de danos materiais e morais observaram os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, necessários ao estabelecimento de uma reparação em bases de justiça e equidade, não havendo que falar, portanto, em alterações nos valores das condenações. Recurso do reclamante conhecido e não provido. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. A partir da análise integral da tramitação processual, nota-se que a decisão de mérito foi publicada em 13.11.2017 (segunda-feira), com ciência das reclamadas em 14.11.2017 (terça-feira). O início do prazo recursal se deu em 16.11.2017 (quinta-feira), primeiro dia útil subsequente, não havendo qualquer causa impeditiva ou suspensiva do prazo. Assim, as reclamadas teriam até o dia 23.11.2017 (quinta-feira) para apresentação da presente peça processual. Entretanto, a interposição do recurso só ocorreu dia 28.11.2017, sendo, portanto, intempestivos. Recurso ordinário não conhecido.
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