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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Recurso Ordinário: RO 0001063-53.2017.5.11.0351

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Partes
MUNICIPIO DE SAO PAULO DE OLIVENCA, LUZIEL DOS SANTOS RIBEIRO
Publicação
28/05/2018
Julgamento
24 de Maio de 2018
Relator
ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO LABORAL.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Definida a natureza contratual como jurídico-administrativa, há de ser declarada a incompetência material desta Especializada, portanto absoluta, uma vez que não lhe compete o julgamento de relação de trabalho entre entes públicos e servidores quanto a relação empregatícia se firma por meio de concurso público. Recurso ordinário do recorrente a que se dá provimento.
Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860420010/recurso-ordinario-ro-10635320175110351