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- 2º Grau
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Recurso Ordinário: RO 0001284-36.2017.5.11.0351
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
3ª Turma
Partes
MUNICIPIO DE BENJAMIN CONSTANT, RAIMUNDO DEODATO CARDOSO DA SILVA
Publicação
28/05/2018
Julgamento
24 de Maio de 2018
Relator
ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES
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Ementa
RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO LABORAL.
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Definida a natureza contratual como jurídico-administrativa, há de ser declarada a incompetência material desta Especializada, portanto absoluta, uma vez que não lhe compete o julgamento de relação de trabalho entre entes públicos e servidores quanto a relação empregatícia se firma por meio de concurso público. Recurso ordinário do recorrente a que se dá provimento.