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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Recurso Ordinário: RO 0001284-36.2017.5.11.0351

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Partes
MUNICIPIO DE BENJAMIN CONSTANT, RAIMUNDO DEODATO CARDOSO DA SILVA
Publicação
28/05/2018
Julgamento
24 de Maio de 2018
Relator
ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO LABORAL.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Definida a natureza contratual como jurídico-administrativa, há de ser declarada a incompetência material desta Especializada, portanto absoluta, uma vez que não lhe compete o julgamento de relação de trabalho entre entes públicos e servidores quanto a relação empregatícia se firma por meio de concurso público. Recurso ordinário do recorrente a que se dá provimento.
Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860420194/recurso-ordinario-ro-12843620175110351