jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Recurso Ordinário: RO 0002469-21.2015.5.11.0015

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Partes
UNIÃO FEDERAL - PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - AM, OS MESMOS
Publicação
16/05/2018
Julgamento
15 de Maio de 2018
Relator
DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AUDITOR FISCAL. IDENTIFICAÇÃO PESSOAL AUDITOR FISCAL DA VIOLAÇÃO ÀS NORMAS TRABALHISTAS.

Documentos lavrados durante horário comercial, relativos às jornadas extraordinárias, ou trabalhos em feriados nacionais ou religiosos, louvados apenas na informação de empregados ouvidos no momento da fiscalização carecem de lastro probatório suficiente para penalizar o empregador. Tais atos dever ser identificados diretamente pelo auditor fiscal. e minuciosamente descritos e detalhados com base em documentação colhida na inspeção, desde que caracterizada fraude contumaz e evidente. Inexistindo tais requisitos os autos de infração devem ser anulados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIDE QUE NÃO ENVOLVE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. Não envolvendo a lide matéria relativa a relação de emprego é devido o pagamento de honorários advocatícios, em razão da mera sucumbência. Ex vi o art. 5.º, da Instrução Normativa do 27/TST.
Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860497247/recurso-ordinario-ro-24692120155110015

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP 0001206-70.2013.5.04.0741

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP 0001206-70.2013.5.04.0741

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0043000-73.2009.5.18.0013 GO 0043000-73.2009.5.18.0013