jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MARCOS CLEITON LEITE BARBA, BANCO DO BRASIL S/A
Publicação
25/06/2018
Julgamento
20 de Junho de 2018
Relator
JORGE ALVARO MARQUES GUEDES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0000119-03.2018.5.11.0000 (MS) - MANDADO DE SEGURANÇA

IMPETRANTE: MARCOS CLEITON LEITE BARBA

AUTORIDADE DITA COATORA: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS/AM (Dra. Elaine Pereira da Silva e Dra. Jeanne Karla Ribeiro)

LITISCONSORTE: BANCO DO BRASIL S/A

RELATOR: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

LDS

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE MEIO DE IMPUGNAÇÃO PRÓPRIO PARA COMBATER O ATO DITO COATOR. Sendo o ato impugnado uma decisão proferida pelo Juízo da Execução, tem-se que a parte poderia se valer de remédio processual próprio, o que não ocorreu nos autos principais, razão pela qual há de ser chamado à ordem este feito, para fim de revogar a liminar outrora concedida e denegar a segurança.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de mandado de segurança, em que são partes, como impetrante, MARCOS CLEITON LEITE BARBA, como autoridade dita coatora, JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS/AM (Dra. Elaine Pereira da Silva e Dra. Jeanne Karla Ribeiro), e como litisconsorte, o BANCO DO BRASIL S/A.

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar (id. 60d47d0), impetrado por MARCOS CLEITON LEITE BARBA, em face de decisões proferidas pelo JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS/AM, nos autos do Processo nº 0034600-32.2008-05-11-0003, por ele ajuizado em face do BANCO DO BRASIL S/A, por meio das quais os cálculos da referida demanda foram homologados, no entanto, em completa dissonância com a decisão exequenda, ocasionando-lhe prejuízos na esfera jurídica e patrimonial.

Alegou, em síntese, que, na ação principal, lhe foi deferido o pedido de reversão da justa causa aplicada pelo litisconsorte para dispensa imotivada, pagamento de verbas rescisórias e indenização por danos morais, no valor de R$-250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Afirmou que, em 17 de agosto de 2016, apresentou os cálculos referentes à condenação imposta ao litisconsorte; todavia o Juízo dito coator, em 15 de setembro do referido ano, sem levar em consideração o pedido de cumprimento da sentença, homologou os cálculos elaborados pela Contadoria da Vara, nos quais o impetrante passou de credor a devedor do litisconsorte. Aduziu que, em 12 de março de 2018, o Juízo hostilizado homologou, dessa vez, a conta realizada pelo litisconsorte, a qual apresentava os mesmos vícios da Contadoria da Vara. Ressaltou, ademais, que o despacho impugnado não desenvolveu os argumentos e questões suscitadas, de relevância e objetiva pertinência com a apuração dos valores devidos à satisfação dos créditos ao titular de direito.

Diante dos fatos narrados, requereu a cassação das decisões em epígrafe, bem como dos cálculos que as embasaram, ordenando que se estabeleça a devida e regular ordem processual e análise adequada e transparente do parâmetro de cálculo baseado no valor arbitrado da causa.

Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Por meio da decisão de Id. 4d3e67e, foi deferida, em parte, a medida pleiteada para efeito de suspender a execução em trâmite no Juízo de origem (Processo nº 0034600-32.2008-05-11-0003), até a decisão definitiva a ser proferida nos presentes autos.

Manifestação do litisconsorte, de ID. 36968ab.

Informações prestadas pela autoridade dita coatora sob o Id. 5542cd9.

Não houve manifestação do Parquet(ID. e8eb18c).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Admito o mandamus, porquanto preenchidos os seus requisitos de admissibilidade.

Almeja o impetrante cassar os despachos proferidos nos autos principais, bem como os cálculos que os embasaram, a fim de torná-los sem efeito, ordenando que se estabeleça a devida e regular ordem processual e análise adequada e transparente do parâmetro de cálculo baseado no valor arbitrado da causa.

Em âmbito de cognição sumária, este Julgador, em face do panorama desfavorável de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, além do senso de justiça que deve orientar o provimento jurisdicional almejado, determinou a suspensão da execução nos autos principais, até a decisão definitiva a ser proferida nestes autos. Requisitou, ainda, do Juízo dito coator o envio de cópia integral do feito principal, a fim de averiguar se as multas aplicadas em desfavor do obreiro em grau recursal foram em quantia superior aos créditos trabalhistas reconhecidos durante a fase de conhecimento, o que foi devidamente atendido.

Pois bem. Após pormenorizada análise dos autos principais, verifica-se que os pedidos lançados pelo autor em sua exordial foram parcialmente deferidos pelo Juízo a quo e pela 2ª Turma desta Egrégia Corte. No entanto, após seguidas e desnecessárias interposições de recursos junto ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, foram-lhe aplicadas as multas previstas nos artigos 538, parágrafo único, e 567, § 2º, do CPC de 1973, o que, consoante os cálculos elaborados pela Contadoria da Vara do trabalho, ensejaram o débito do trabalhador junto ao litisconsorte.

Desse modo, diante do dissenso em relação à conta homologada pelo Juízo a quo, caberia ao trabalhador valer-se dos meios de impugnação em âmbito do próprio feito principal.

Vislumbra-se, daí, que a matéria em apreço não comporta segurança, ante a existência de recursos processuais a serem utilizados na execução trabalhista, considerando que a pretensão do impetrante visa desconstituir decisão proferida pelo Juízo de Origem ao longo do processo executório principal.

Nesse sentido, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho há muito assentou o entendimento de ser incabível mandado de segurança quando existente recurso próprio, ainda que com efeito diferido (OJ nº 92 da SDI-2 do TST). Assim, também é a jurisprudência sumulada da Corte Constitucional, nos termos do Verbete sumular nº 267, "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". (g. n)

Ora, tendo em vista a existência de remédio jurídico próprio para combater o ato tido como coator, tenho que o presente writ não atende aos requisitos estabelecidos na Lei nº. 12.016, de 7 de agosto de 2009, notadamente de seu art. , II, "Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: [...] II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo"(g. n), sendo certo que a existência de recurso próprio constitui fato impeditivo da admissão do remédio constitucional eleito pela impetrante.

Dessa forma, chamo o processo à ordem para cassar a medida liminar antes deferida e, em consequência, denegar a segurança.

ADMISSIBILIDADE

Preliminar de admissibilidade

Conclusão da admissibilidade

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

DISPOSITIVO

Ante o exposto, considerando que a pretensão do impetrante admite recurso próprio, chamo o processo à ordem para cassar a medida liminar antes deferida e, em consequência, denegar a segurança.

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER; Relator: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES, FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE, DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR, ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA, RUTH BARBOSA SAMPAIO, MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES, JOSÉ DANTAS DE GÓES, MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA, JOICILENE JERONIMO PORTELA FREIRE.

Procurador Regional: Exmº. Dr. JORSINEI DOURADO DO NASCIMENTO, Procurador-Chefe da PRT da 11ª Região.

OBS.: Sustentação Oral: Drª Erika Seffair Riker

POSTO ISSO,

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Primeira Região, por unanimidade de votos, considerando que a pretensão do impetrante admite recurso próprio, chamar o processo à ordem para revogar a liminar antes deferida e, em consequência, denegar a segurança, nos termos da fundamentação. Custas pelo impetrante no importe de R$-20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$-1.000,00 (mil reais), das quais fica isento, a teor do artigo 790-A, caput, Consolidado, observada a sua qualidade de beneficiário da justiça gratuita (artigo 790, § 3º, da CLT c/c Súmula 463, item I, do C. TST), o que ora se reconhece.

Sala de Sessões, Manaus, 20 de junho de 2018.

Assinatura

JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

Relator

VOTOS

Voto do (a) Des (a). AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA / Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva

acompanho o Exmo Relator

Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860533839/mandado-de-seguranca-ms-1190320185110000/inteiro-teor-860533921